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Câmara cria CAR para Lei Inconstitucional

Reunião CAR_mãodeobra_Serveng

 

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou em 2015 lei que garante emprego para o morador local. Há poucos dias, aprovou alteração em artigo da mesma lei, relacionando a contratação ao período de domicílio eleitoral. Com o objetivo de fazer valer a propositura criou uma CAR – Comissão de Assuntos Relevantes para discuti-la com os empresários. A lei é inconstitucional.

A Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos/PSDB aprovou em agosto de 2015 a Lei 2.243 que obriga as empresas instaladas no município a contratar mão de obra local. O objetivo da lei era o reduzir o desemprego na cidade, visto que as empresas que realizavam obras no município, contratavam trabalhadores de outras cidades, os famosos “trecheiros”, que para cá vem realizar serviços em áreas específicas. Há cerca de duas semanas a Vereadora colocou em votação a modificação do artigo primeiro da mesma lei, alterando o domicílio eleitoral do trabalhador contratado para dois anos. Na lei original o domicílio era de apenas um ano. A reserva de vagas na lei é de 70% para os trabalhadores locais.

A lei em questão é inconstitucional, pois fere os artigos primeiro, terceiro, quinto nos incisos 1, 12, 15 e 42 e sexto da Constituição Federal, pois restringe o direito do trabalhador de ir e vir e poder trabalhar onde quiser e for contratado. Leis como essa são ditas como “Corporativistas”, pois blindam os empregos existentes numa cidade apenas aos trabalhadores locais, como forma de reduzir e acabar com o desemprego na cidade, pois o número de trabalhadores sem especificação para funções das mais simples são inexistentes pela falta de cursos técnicos.

Casos como esses são resolvidos não na forma de lei, mas num acordo de cavalheiros entre o Poder Público e as empreiteiras que aqui instaladas precisam de mão de obra, tanto de uma forma geral como em funções específicas. Nesse acordo as empresas concordam em contratar o maior número possível de trabalhadores locais como forma de reduzir o desemprego, excetuando-se as funções específicas, mais complexas e delicadas.

Na época a lei foi aprovada pelo fato da cidade não ter trabalhadores com cursos técnicos ou especializações em diversos ramos, fato esse que não permite a inconstitucionalidade.

A aprovação deste artigo gerou uma repercussão negativa nas Redes Sociais, com diversas manifestações, como a do ex-Vereador Rodoaldo Graciano Fachini – Dadinho, que por ser trecheiro, trabalhou em diversos estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Goiás e diversas cidades do Estado de São Paulo. Para Dadinho se outras cidades tivessem aprovado leis como esta ele não teria chance de poder trabalhar. Para Dadinho leis paternalistas e absurdas como esta é que colocaram o país no fundo do poço.

Segundo a autora da lei, a Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos o artigo que aumenta o domicílio eleitoral foi feito a pedido dos trabalhadores, copiando lei idêntica, feita em São Sebastião. A Vereadora tem ciência da inconstitucionalidade da lei. “Eu sei sobre o direito de ir e vir, mas precisava fazer algo para tentar garantir as vagas de emprego para os trabalhadores locais”, disse. Vilma Teixeira disse que os trabalhadores locais não são contratados, mesmo com excelente qualificação. “Os moradores locais investiram na sua instrução”, frisou. Para a Vereadora mesmo sendo a lei inconstitucional é necessário privilegiar o trabalhador local.

Como forma de fazer valer, tanto a lei de 2015 quanto o artigo relacionado ao domicílio eleitoral, foi criada uma CAR – Comissão de Assuntos Relevantes, que tem como Presidente o Vereador Dennis da Silva Guerra, o Vereador Flávio Nishiyama como Relator e os Vereadores Evandro do Nascimento – Vandinho e José Eduardo da Silva – Duda Silva como membros que discutirá com as empreiteiras instaladas na cidade a manutenção da propositura. A primeira reunião se deu em 21 de março com a Serveng – Serviços Especializados de Engenharia, com o chefe de RH – Relações Humanas, Francisco Gel.

Para o Presidente da CAR a intenção é tentar melhorar o máximo possível a situação. “Estamos começando do zero. Eu sei que não resolveremos esta questão em 100%, mas tentaremos melhorar. Vamos deixar claro as empresas que estão na cidade que existe esta lei e ela precisa ser respeitada”, disse. A intenção do Vereador Presidente é tentar ajudar o trabalhador de Caraguatatuba. “A lei pode ser inconstitucional, mas se as empresas nos ajudarem, tiramos o povo da porta da Serveng”, frisou. Dennis Guerra afirmou que em São Sebastião o procedimento foi igual e que em Caraguatatuba há trabalhadores com funções especializadas. “Temos trabalhadores com conhecimento específico e se a Serveng e as outras empreiteiras conseguirem 70% das contratações de pessoal local já será muito bom” declarou. O Vereador informou também que novos cursos técnicos serão ministrados na cidade.

Para o Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Caraguatatuba, Felipe Tobias a decisão é complexa que depende de análise Constitucional do instituto da discriminação positiva pelo STF – Supremo Tribunal Federal. O advogado coloca a OAB a disposição para criar uma Comissão Especial para auxiliar a Câmara Municipal de Caraguatatuba na realização de debates.

Na Serveng o Gerente de RH, Francisco Gel, que na última terça-feira esteve presente na CAR do Legislativo foi demitido na sexta-feira – 24 de março, com o cargo sendo ocupado interinamente por Juliana Fernandes, que informou estar iniciando processo seletivo sem, contudo ter uma data para as contratações. Quanto a Lei de Reserva de Mercado a interina não quis se manifestar, solicitando que o mesmo fosse feito junto a matriz da empresa, que até o fechamento deste texto não havia respondido a solicitação.

A Assessoria de Imprensa da Câmara de Caraguatatuba respondeu que apoia a criação da CAR – Comissão de Assuntos Relevantes, sob a Presidência do Vereador Dennis Guerra e mesmo não necessitando votar no projeto, concorda com a vontade dos Vereadores que votaram favoráveis a propositura por acha-la importante.

 

Foto: AI/Câmara de Caraguá

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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