A Prefeitura de Caraguatatuba inicia em Julho a tradicional campanha de Anistia para devedores de Tributos, Taxas, Emolumentos e Impostos dos mais variados. As opções são atraentes e o objetivo desta ação é de captar recursos que não viriam se esta promoção não existisse.

A Prefeitura não forneceu dados ou estimativas quanto a esta campanha, que tem início no dia 3 e termina em 31 de julho, no horário de expediente do Paço Municipal. As únicas informações fazem parte do Release enviado pela Comunicação na época da aprovação do texto, quando o contribuinte poderá pagar com 100% de isenção das multas e juros se optar pela cota única ou 90% para o pagamento em até 3 parcelas, 80% de isenção para até 6 parcelas, 60% em até 12 parcelas e de 40% para pagamento em até 24 parcelas. A novidade é que os honorários advocatícios dos Procuradores – Sucumbências – podem ser parceladas em até 6 vezes.

Na última Anistia promovida pela Prefeitura, datada de 2015 os números foram, o que poderíamos chamar, revigorantes para o caixa municipal. Naquele ano o Executivo armazenava mais de 78 mil cadastros imobiliários, que eram os carnês de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano distribuídos para pagamento. O número de inadimplentes era de 32.699 contribuintes e apenas 4.772 aderiram a anistia. Foram captados no total mais de R$ 16 milhões, sendo R$ 6 milhões à vista e o restante em até 6 parcelas e mais de 12 mil contribuintes foram atendidos.

Segundo apuramos com nossas fontes o total da Dívida Ativa chega à casa dos R$ 200 milhões, sendo 57 mil cadastrados como inadimplentes no IPTU e 5 mil no ISS – Imposto Sobre Serviços. Destes números, 20% são de contribuintes desconhecidos, que forneceram endereço de cobrança errados para dificultar a cobrança. A maioria dos devedores são de IPTU e de pessoa jurídica, sendo que as estimativas falam em mais de 80 mil cadastros no IPTU. A estimativa de pagamentos chega a casa dos R$ 20 milhões e há ainda a expectativa de um acordo com a Petrobrás, para o pagamento de uma dívida de cerca de R$ 200 milhões de ISS, o que resultaria num aumento substancial tanto no montante de retorno quanto na porcentagem de pagadores.

Numa rádio local o Prefeito declarou ser este o último ano para a realização de programas de Anistia conforme lei vigente. O Blog CONTRA & VERSO consultou e não encontrou nenhuma lei que fala sobre o assunto, bem como o fato foi refutado por nossos consultores jurídicos, pois a recuperação de inadimplência é um dever do município e está protegido por lei.

Ao mesmo tempo a Prefeitura não anunciou nenhum programa ou privilégio que beneficie o bom pagador.

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