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Justiça proíbe Prefeitura de cobrar taxa

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Prefeitura e Câmara Municipal de Caraguatatuba, proibindo ambos de cobrar valores na forma de taxa para alguns documentos. Não se sabe qual será o impacto na arrecadação do Executivo.

A ADI tem como autor o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, 23 Desembargadores julgadores e Péricles Piza como Relator, baseando nas expressões “celebração de contratos”, “certidões”, “do ingresso da petição no protocolo”, e “da assinatura do contrato”, constantes no artigo 214 – inciso I e itens 1, 2, 6, 7, 8 e 9, da Tabela V-1, do Anexo 5 e também constantes do artigo 217 da Lei Complementar 14/2003, que viola os artigos 144, 160, II, 164, I e II e 177 da Constituição do Estado de São Paulo.

Segundo a ação a Prefeitura de Caraguatatuba criou no seu Código Tributário Municipal a “Taxa de Expediente e Serviços Burocráticos”, obrigações essas que não se adequam tanto a Constituição do Estado de São Paulo como a Constituição Federal, por cercear o direito a informação por parte do contribuinte.

Consultada a Secretaria de Comunicação da Prefeitura sobre qual o valor cobrado nas expressões citadas pelo Tribunal e qual seria o impacto orçamentário nas finanças municipais, não nos respondeu até o fechamento deste texto.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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