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Justiça proíbe Prefeitura de nomear Comissionados

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O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, através do Desembargador Relator Francisco Casconi impetrou Liminar contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Caraguatatuba, proibindo a nomeação de cargos em comissão. A ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade baseia-se no excesso de cargos nomeados e sugere que os mesmos devam ser criados e contratados apenas por Concurso Público. A Prefeitura não se manifestou sobre o assunto.

Segundo o processo, após o Prefeito ser notificado não poderão mais ser nomeados Cargos em Comissão de Diretor, Chefe de Seção e Assessor, bem como criar ou extinguir Secretarias por Decreto, além de limitar as atribuições do Secretário de Assuntos Jurídicos.

De acordo com dados fornecidos pela Prefeitura, atualmente o quadro de Servidores Públicos Municipais é composto por 3.606 Servidores Efetivos, 31 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Estável, 156 CLT, 378 Estagiários, 127 Contratação Temporária, 22 Cedidos e Conselho Tutelar e 162 Servidores Comissionados, num total de 4.482 Servidores. Com base no processo, foram identificados na lista de Comissionados 29 nomeações para o cargo de Diretor, 62 de Chefe de Seção e 7 de Assessor, totalizando 98 nomeações.

Foram excluídos desta ADIN os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete Adjunto, Ouvidor Municipal, Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Assessor de Apoio Operacional e Assessor de Gestão. Os cargos considerados inconstitucionais foram criados pelo Anexo I da Lei 2.136/2013, onde suas atribuições constam em artigos que iniciam no 6º e vão até o 363, num total de 178 artigos.

Ainda sobre o processo, as atribuições do Secretário de Assuntos Jurídicos ficam limitadas ao artigo 45 – incisos I e II do Decreto 17/2014. “Exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas” e “Supervisão Técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria”.

Ao mesmo tempo o Procurador Geral de Justiça observou a quantidade excessiva de nomeações em comissão sem a devida atribuição dos cargos citados, alegando que os mesmos devam ser criados para contratação em Concurso Público. O Procurador suspende por Liminar estes cargos, liberando o Prefeito a agir somente por Lei Ordinária a complementação da estrutura organizacional da Prefeitura, podendo remanejar, transferir, adaptar, transformar ou extinguir órgãos e unidades, modificando competência, atribuição e denominação sem aumento da despesa, adaptando as necessidades da Administração Pública Municipal. Com base nisso a Justiça liberou o Executivo de Caraguatatuba a remanejar, transpor ou transferir dotações orçamentárias constantes no atual Orçamento mantendo toda organização do mesmo, estruturando a PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias a atual estrutura.

No meio Jurídico entende-se que o Prefeito deva elaborar Projeto de Lei contendo os cargos que não foram excluídos pelo Procurador Geral de Justiça para consequente nomeação ou a contratação através de Concurso Público para não enfrentar um processo de Improbidade Administrativa no caso de desrespeitar as ordens do Procurador.

Foi solicitada a Prefeitura, via Assessoria de Comunicação, manifestação sobre o fato e até o fechamento deste texto não houve resposta sobre o assunto.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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