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Mais uma Lei Inconstitucional aprovada na Câmara

E o fato se repete. Mais uma vez a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova Lei Inconstitucional e que tem como foco o Vereador Dennis Guerra. O projeto aprovado cria um Programa Social na cidade. Segundo a Constituição Vereadores não podem criar Leis que resultem em despesa para o Executivo. A propositura deverá retornar para discussão do Veto nos próximos dias.

Não é a primeira vez que o Vereador Dennis Guerra encabeça uma ação política inconstitucional. A primeira está sendo a Presidência de uma CAR – Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da questão do desemprego na cidade. A Lei, de autoria e atualizada pela Vereadora Vilma Teixeira é inconstitucional por tratar a questão do emprego com corporativismo.

No projeto aprovado e intitulado “Movimenta Caraguá” fica criado um Programa Social para fomentar a prática esportiva, a implementação de projetos sociais, culturais e de lazer, voltados para a população carente em espaços públicos. Para a realização o Vereador coloca o uso de Servidores Efetivos e outros que desejem trabalhar gratuitamente no programa.

O projeto será totalmente gratuito e poderá contar com o apoio de empresas privadas que venham a custear os atletas que se destacarem no programa.

O Blog CONTRA & VERSO fez uma consulta ao meio jurídico e obteve como resposta que a proposta é inconstitucional por padecer do vício da iniciativa, por contrariar o Poder Executivo na execução e regulamentação de eventos e programa sociais e por gerar gastos que não constam e que não são previstos no Orçamento, ferindo a separação dos poderes e a Constituição Paulista.

Procurado o Vereador Dennis Guerra não atendeu as nossas ligações ou retornou os recados dados para se manifestar sobre o assunto.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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