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Prefeitura desrespeita Lei de Acesso a Informação

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba desrespeitou a Lei de Acesso a Informação via Ouvidoria Municipal. Por não obter resposta via Secretaria Municipal de Comunicação de diversos assuntos pertinentes a suas pautas, o Blog CONTRA & VERSO requisitou informações via Lei de Acesso a Informação. Na resposta a Prefeitura omite as informações tratando o veículo de Comunicação como “licitante”, direcionando as informações ao pagamento de taxas, atualmente proibidas conforme decisão do Tribunal de Justiça.

O dia a dia de um veículo de Comunicação é definido pela análise dos acontecimentos diários e o consequente “gancho” do texto a ser redigido ou o recebimento de informações via informantes. Em todas estas situações os fatos são analisados, apurados, pesquisados e confrontados para a publicação final. Não podemos esquecer que a versão do Poder Público é indispensável nestes casos e como praxe, solicitamos via mensagem eletrônica, solicitando prazo para a resposta. Nas contas do CONTRA & VERSO não obtemos resposta da Comunicação Oficial há pelo menos quatro meses.

Tendo em vista esta situação este Blog recorreu a Lei de Acesso a Informação, via Ouvidoria Municipal para obter as respostas necessárias. A Lei de Acesso a Informação foi criada graças a Lei Federal 12.527/11, ao Decreto Estadual 58.052/12 e ao Decreto Municipal 102/12, quando foi criado o Serviço de Informações ao Cidadão/SIC. A solicitação pode ser feita pessoalmente na Ouvidoria Municipal ou via fone ou então pela Internet, através do site da Prefeitura de Caraguatatuba. Na solicitação você preenche um cadastro com seus dados e redige suas solicitações. Ao final a Ouvidoria cria um número de registro com a data e horário da solicitação e uma data para a devolução com as questões respondidas.

O Blog CONTRA & VERSO solicitou as atas e todo trâmite relativo ao Chamamento Público – Processo 00007111-0/2017 e os Pregões Presenciais de números 001, 002, 005, 006, 012, 017, 026, 037, 044, 045 e 058, além da Carta Convite 23/2017, da Concorrência Pública 003/2017 e de um pagamento feito a uma pessoa jurídica. Estes pedidos tinham resposta para os dias 16 e 27 de junho e foram feitos dentro do prazo, porém com uma resposta que desrespeita a Lei de Acesso a Informação.

Na resposta a Divisão Consultiva afirma que não enviamos um número de documento de identificação válido, tampouco o endereço físico ou eletrônico para o recebimento das comunicações e da informação pretendida, o que não procede, visto que se isso ocorresse não receberíamos a resposta por mensagem eletrônica como a que estamos publicando. Ao mesmo tempo compara um Veículo de Comunicação como o Blog CONTRA & VERSO como um “licitante” ou seja, como um participante de Concorrência Pública junto ao Executivo, usando como base a Lei das Licitações 8666/93, o que novamente não procede pois a solicitação do Blog se baseia na Lei de Acesso a Informação. A Divisão Consultiva finaliza informa não ter em mãos o comprovante de pagamento de taxa, o que mais uma vez não condiz com a verdade, visto decisão recente do Tribunal de Justiça que considerou irregular a cobrança de taxas para obtenção de informações. Na resposta solicita-se o pagamento de taxa e a protocolização de pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura para obtenção das informações, o que mantêm a contradição para com a Lei de Acesso a Informação.

Segundo fontes no meio jurídico consultadas pelo CONTRA & VERSO a Prefeitura feriu a Lei Federal 12.527/11 no seu artigo 10 – parágrafo terceiro, artigo 11 – parágrafo quinto, artigo 12, artigo 32 – inciso primeiro, dentre outros artigos, além do artigo 37 da Constituição Federal e citações consequentes de diversos juristas.

A redação do Blog CONTRA & VERSO abomina toda e qualquer forma de censura e proibição para a obtenção e divulgação de informações pertinentes a população e elucidação de fatos e acontecimentos do dia a dia de nossa comunidade, principalmente quando estes assuntos tratam do Erário Público, ou seja, o dinheiro do povo.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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