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Prefeitura Fachada 54

Prefeitura é obrigada a reservar comissionamento para Efetivos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade que reserva 50% dos cargos em comissão para Servidores Públicos Municipais efetivos. O objetivo é o de garantir a qualidade do Serviço Público e a garantia de melhoria de carreira para o Servidor efetivo.

A ação foi julgada por 24 Juízes e teve parecer do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico Nilo Spindola Salgado Filho e Relator Sérgio Rui da Fonseca. Na ação observa-se que a Prefeitura não tem reservado cargos em comissão aos Servidores efetivos.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça a falta de uma lei específica que defina a porcentagem de Servidores Efetivos que tenham acesso a cargos em comissão fere o artigo 115, inciso 5º da Constituição Estadual. A decisão ressalta que a Lei Municipal 2.065/2013 concede direito aos Servidores efetivos de ocuparem cargos de função gratificada na área da Educação, mas apenas como menção, sem a obrigação de cumprir.

Finalizando o Tribunal deu prazo de 180 dias para a devida adequação por parte da Prefeitura e a exigência de no mínimo 50% dos cargos em comissão serem ocupados por Servidores Públicos Municipais efetivos, leia-se aprovados em Concurso Público, assegurando eficácia, qualidade e continuidade do Serviço Público, com o devido encaminhamento de propositura para a Câmara Municipal, a qual também deverá seguir a sentença do Tribunal de Justiça.

Não se sabe o número de contratações em Comissão na Câmara Municipal, mas na Prefeitura até o momento foram contratados 272 pessoas, sendo 156 num primeiro momento, 94 posteriormente e mais 22 pela Fundacc. Solicitada a Secretaria de Comunicação da Prefeitura não respondeu as nossas solicitações até o fechamento deste texto.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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