Prefeitura volta atrás quanto a desapropriação de Quiosque

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A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba recuou parcialmente na desapropriação do Quiosque 25, localizado na Avenida Dr. Arthur Costa Filho, mais conhecida como Avenida da Praia, no centro da cidade. No primeiro Decreto o Executivo se comprometia a desapropriar o Quiosque, cancelando a concessão e pagar pelas benfeitorias existentes, direcionando-as para o pagamento de dívidas trabalhistas com ex-empregados do Quiosque. Uma ação na justiça forçou o recuo.

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba tem cerca de 40 quiosques nas praias do município, distribuídas entre a praia do Centro, Indaiá e Aruan. A propriedade destes quiosques é do Executivo Municipal, que concede Permissão de Uso aos quiosqueiros, sendo vetada a venda e a sublocação.

O quiosque em questão está localizado na avenida da praia, próximo ao Parque do Trombini e faz parte dos únicos quiosques transformados em Restaurantes, situados entre o Camaroeiro e o Rio Santo Antonio. O Quiosque 25 já foi uma casa de comida Árabe e uma Chopperia.

Segundo o Decreto, de número 196 e datado de 26 de Novembro de 2014, a Prefeitura revoga a concessão de uso do quiosque em questão, com a devida avaliação das benfeitorias existentes e retenção dos valores arrecadados que seriam pagos ao permissionário, sendo direcionados para a quitação de débitos trabalhistas aos ex-empregados que entraram na justiça reivindicando seus direitos.

No entendimento do advogado Paulo Conceição a medida é errada, pois não se pode pagar por benfeitorias em concessões que pertencem a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) e gerenciadas pelo Executivo Municipal. O advogado moveu um pedido de providências e apuração por atos de improbidade administrativa, com a instauração de procedimentos de apuração de irregularidades na revogação da permissão de uso do quiosque 25, onde o advogado cita a indenização como irregular, com prejuízo do erário público. A ação foi protocolizada em janeiro de 2015.

Segundo a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Caraguatatuba, o Decreto 196 foi revogado pelo Decreto Municipal 274, de abril deste ano, mantendo a revogação da permissão de uso, mas retirando o item relacionado a avaliação das benfeitorias e dos conseqüentes pagamentos de direitos trabalhistas, ou seja, o quiosque retorna para a Prefeitura, que deverá realizar uma nova licitação para concessão de nova permissão e a continuação da ação trabalhista pelos ex-empregados para com o último permissionário.

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