As desavenças entre o Procurador Jurídico da Prefeitura de Caraguatatuba, Dorival de Paula Júnior e o Prefeito Municipal José Pereira de Aguilar Júnior ao que parece não terão trégua. Depois de conceder a cessão do Servidor para a Prefeitura de São Sebastião e cortar o seu direito as Sucumbências, o Chefe do Executivo local cancelou a cessão e solicitou o retorno do Procurador à Prefeitura de Caraguatatuba. Dorival entrou na justiça e conseguiu vitória parcial sobre o caso.

Depois de transferi-lo da Procuradoria Municipal para um setor sem função o que resultou numa Ação de Assédio Moral e posteriormente para a Procuradoria do Trabalho, o Procurador Jurídico Dorival de Paula Júnior conseguiu sua transferência para a Prefeitura de São Sebastião, a pedido do Prefeito Felipe Augusto, com o mesmo salário e gratificações, porém, sem as Sucumbências, que lhe são garantidas por lei. Tendo em vista esta atitude o Procurador ingressou com nova ação, reivindicando o seu direito.

As Sucumbências são os valores mencionados na inicial de uma ação e que são pagas ao advogado que vencer a disputa judicial. É dado também o nome de Sucumbência quando um contribuinte deve ao fisco municipal e a Prefeitura ingressa com ação. No valor final do débito do contribuinte está incluída a Sucumbência do Procurador que preparou o processo, a qual ele tem direito quando o devedor efetua o pagamento.

O Procurador foi transferido no dia 3 de abril para a Prefeitura de São Sebastião, através de um Termo de Convênio entre os municípios, datado de 2 de janeiro, mas na Portaria 284 de 29 de março, o Prefeito Aguilar Júnior mantêm o salário e a gratificação de 50% sobre o vencimento, com a ressalva de não conceder o pagamento das referidas Sucumbências devidas, conforme o artigo 3º do documento.

As Sucumbências são garantidas pela Lei Municipal 25/2007, inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 464/1994 e pela Constituição Federal nos seus artigos 5º e 37º. Na ação o Procurador solicita a manutenção dos respectivos honorários até a data de sua transferência, que seria em 3 de abril.

Com base em decisão do Juizado Especial Cível do Fórum local, foi concedido ao Procurador o deferimento parcial, com a Prefeitura tendo que separar os valores devidos durante o prazo em que trabalhou na Prefeitura de São Sebastião, que vai de 3 a 12 de abril. Ainda baseado na decisão judicial, o Prefeito de Caraguatatuba ordenou o cancelamento da cessão do Procurador, ordenando o seu retorno a Prefeitura de origem e no setor onde se encontrava, a Procuradoria do Trabalho, localizada na Secretaria Municipal de Educação a partir de 13 de abril, quinta-feira.

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