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Tag do Arquivos : Tribunal de Justiça

Justiça proíbe Prefeitura de nomear Comissionados

  O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, através do Desembargador Relator Francisco Casconi impetrou Liminar contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Caraguatatuba, proibindo a nomeação de cargos em comissão. A ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade baseia-se no excesso de cargos nomeados e sugere ...

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