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TJSP proíbe pagamento de Pensão a Ex-Prefeitos

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio conseguiu junto ao órgão especial do Tribunal de Justiça a aprovação de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, paralisando o pagamento da Pensão Vitalícia para os Ex-Prefeitos em Caraguatatuba com mais de 60 anos de idade e Vice-Prefeitos que tenham deficiência de mobilidade. Segundo o Tribunal de Justiça essa medida afronta as Constituições Estadual e Federal.

A ação visou tratar como inconstitucional os artigos 227 – parágrafos 1º, 2º e 3º, artigo 227-a e 228 da Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba, aprovada em abril de 1990 que tratam sobre o assunto. De acordo com os artigos o Ex-Prefeito que de forma direta ou indireta cumpriu os quatro anos de mandato e o seu Vice-Prefeito, que tenha dificuldade de acesso, terão direito a Pensão Vitalícia, respectivamente de cinco e quatro salários mínimos mensais, extensivo a viúva e filhos menores de 18 anos.

De acordo com o Procurador estes artigos desrespeitam a Constituição do Estado de São Paulo nos artigos primeiro, 18 e 29 e o artigo 31 da Constituição Federal. O Procurador salienta que tais dispositivos contidos na Lei Orgânica Municipal invadem a competência privativa da União para legislar sobre Seguridade Social, além de não haver indicação da fonte de custeio na criação do benefício previdenciário. A ação é datada do ano passado e o transitado e julgado ocorreu em 7 de junho deste ano.

O Relator Salles Rossi conseguiu Liminar que cancela o pagamento do benefício. Com a medida ficam impedidos de receber o benefício os Ex-Prefeitos José Pereira de Aguilar, Tereza Cury Nogueira, José Dias Paez Lima, Jair Nunes, José Bourabeby e a viúva Gema Trombini. Segundo informações o Ex-Prefeito Antonio Carlos da Silva não requereu a Pensão ao tomar conhecimento da ação do Procurador de Justiça. À Secretaria Municipal de Comunicação foi solicitada manifestação quanto ao caso e não retornou até o fechamento deste texto.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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