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Tribunal de Justiça suspende doações de área

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo elaborou uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, colocando como Réus o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal de Caraguatatuba para impugnar algumas Leis Municipais que concedem Doação de Área para entidades. De acordo com o Procurador as doações ferem as regras de licitação e os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade.

Na ação constam as Leis Municipais 2213/14, 2198/14, 2254/15, 2270/16, 2278/16 e 2282/16 que respectivamente beneficiaram a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, Loja Maçônica Renascer, Associação Brasileira Educacional VIVO/Abev, Loja Maçônica Baluartes do Atlântico, Sindicato dos Empregados do Comércio de Caraguatatuba, Tenda de Umbanda Casa de Caridade Cabocla Anay e Escola Batista Novo Tempo.

No corpo das citadas Leis constam o local da doação, a descrição dos lotes doados, o prazo para construção das sedes, o prazo da doação, a isenção de taxas e a exigência da Prefeitura para a doação dos referidos lotes. As áreas escolhidas para doação são na sua maioria o Pontal Santa Marina, mas há também terrenos no Recanto do Sol e Jardim Britânia. O tempo de doação é de 30 anos e prazos para edificar as sedes que varia de 12 a 24 meses. Quanto as exigências a Prefeitura pede reserva de vagas, concessão de bolsas integrais e com desconto, além de programas para inclusão aos idosos, atividades sociais, centro de lazer, consultórios médico e odontológico e a distribuição de cadeiras de rodas, banho e camas hospitalares.

A ADI teve como Relator o Magistrado Álvaro Passos e nela o Procurador identifica que as doações trazem benefícios a particulares fora do processo legal objetivo, além de ferir o princípio da separação dos poderes. Ainda no despacho os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, sobretudo quanto a possibilidade de concretização de forma integral das alterações das situações dos imóveis antes do término deste feito.

As citada Leis Municipais que concedem doação de área foram impugnadas e suspensas graças a Liminar impetrada até o julgamento do mérito da ação. Recentemente a Prefeitura revogou a doação de área para a VIVO/Abev.

Segundo os advogados do Ex-Prefeito Antonio Carlos, que era o Chefe do Executivo na época que as citadas Leis aprovadas no Legislativo, as concessões podem ser feitas desde que haja interesse público e todas as concessões tiveram uma contrapartida social explícita no corpo da lei. No caso da justiça decidir pela inconstitucionalidade a Prefeitura terá que reintegrar a posse das áreas e pagar a indenização devida pelas benfeitorias lá existentes.

O Blog CONTRA & VERSO solicitou manifestação da atual gestão municipal sobre o assunto e não houve resposta até o fechamento deste texto.

Sobre Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 54 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 44 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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