A Cautela Antecipada de uma Ação Civil Pública foi concedida pela Juíza da 2ª Vara do Fórum em Caraguatatuba, ordenando o retorno imediato dos Estagiários da Prefeitura de Caraguatatuba ao trabalho. Afastados devido a um Decreto Municipal a Justiça viu prejuízo tanto aos contratados como para o Serviço Público.
A sentença foi dada em 15 de Maio pela Juíza Marta Andréa Matos Marinho, da 2ª Vara do Fórum local, com base em Ação Popular com pedido de Cautela Antecipada, de autoria do Ativista Político Hélio Monteiro Filho visando a correção do Decreto 1251/20, editado pela Prefeitura de Caraguatatuba e publicado em 11 de Maio.
Em relação a Ação Popular Hélio Monteiro baseou-se no artigo 3º – inciso sete, que suspendia por 60 dias a contratação dos atuais e de novos Estagiários na Prefeitura de Caraguatatuba, com posterior compensação de prazo. Esta medida atingiu 543 pessoas.
Na época o Prefeito anunciou suspensões de contrato, reduções de salário e gratificações devido a queda da arrecadação por causa da Pandemia do Covid-19, porém nos bastidores políticos da cidade o comentário é que as reduções vieram devido à constante prática de má gestão financeira do município desde 2017.
O Estágio remunerado é garantido por lei para todos que estejam estudando em cursos de nível Superior – Universitário – ou curso Técnico e Profissionalizante. O Estágio é a forma encontrada para introduzir o aluno na prática do dia-a-dia no mercado da profissão escolhida. O Estagiário só encontra abrigo em empresas que façam convênio com Universidades ou Escolas Técnicas e Profissionalizantes ou em órgãos públicos que tenham elaborado Lei aprovada pelo respectivo Legislativo.
Segundo o autor a suspensão dos contratos traz prejuízo tanto a Prefeitura quanto a Prestação de Serviços à Comunidade. Salienta Hélio Monteiro que o salário dos Estagiários, na maioria das vezes, paga o curso do contratado. Os Estagiários de nível Universitário recebem R$ 1.045,00 e de nível Técnico R$ 627,00.
No corpo da Ação Popular o autor pediu a suspensão do Decreto Municipal 1251/20 e a confirmação da Tutela de Urgência, caso mantenha a suspensão do pagamento do Bolsa Auxílio. Ao mesmo pede que o Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Marcelino, seja intimado para não colocar em pauta e votar qualquer propositura relacionada a suspensão dos contratos.
No despacho a Juíza Marta Marinho pede a inclusão do Prefeito Municipal no processo, além de deferir o pedido do autor, concedendo a Tutela Provisória de Urgência e decretando a manutenção dos Estagiários na Prefeitura de Caraguatatuba. Ainda na sua sentença a Magistrada aborda a obrigatoriedade do estágio na forma da lei e as vantagens, tanto para a Municipalidade como para os próprios estudantes. Finaliza intimando a Prefeitura para prestar esclarecimentos, além de remeter o despacho para ciência do Ministério Público e a Defensoria Pública.
Solicitada a Secretaria de Comunicação da Prefeitura respondeu que desde o dia 20 de Maio os Estagiários retornaram as suas atividades normalmente, que tem carga horária semanal de 30 horas e Bolsa Auxílio no valor integral. Ressalta que o anúncio da manutenção foi dado em 19 de Maio, durante uma Coletiva de Imprensa no Teatro Mário Covas e como o Projeto de Lei que versava sobre a suspensão, que incluía redução de gratificação dos Servidores e redução dos salários do Prefeito, Vice, Secretários e Adjuntos não foram aprovados na Câmara Municipal, resolveu manter o subsídio dos Estagiários, num claro desrespeito a decisão da Juíza da 2ª Vara, assinada em 15 de Maio.
Hélio Monteiro Filho é Taxista, já foi líder da categoria, Ativista Político que se iniciou como o defensor da vinda de uma Universidade Federal para Caraguatatuba. Debatedor dos problemas da cidade já se candidatou a cargos públicos, como o de Vice-Prefeito.
