Um grupo de Vereadores protocolou Representação contra o Prefeito de Caraguatatuba, baseando-se no Estado de Calamidade na Saúde, quando consequentemente adotou a Dispensa de Licitação para a compra e aluguel de diversos itens. Os Vereadores alegam erro técnico e má-fé.
Esta Representação tem a autoria dos cinco Vereadores de Oposição, denominados na Imprensa Política Regional de “O Quinteto de Ouro” e foi protocolada em 29 de Abril, baseando-se na contratação direta por Dispensa de Licitação, motivado pelo Decreto de Calamidade Pública na Saúde do município.
Segundo os autores a Representação se baseia nas dispensas efetuadas que contrariam a Lei 13.979/20, dentre elas a Revogação da Contratação por Dispensa de Licitação de Ventiladores Pulmonares 26 dias após a compra por Ato Ratificatório e a contratação ilegal por Dispensa de Licitação de serviços contínuos e previsíveis que deveriam ser Licitados em tempo hábil e o aluguel da “Carreta da Saúde”, por um valor superior à da compra do mesmo material zero quilômetro.
Ainda na Representação os Vereadores citam que as Dispensas de Licitação tem tamanha importância, feitas tanto pelo atual Prefeito, como por seu pai, o ex-Prefeito, que um Gabinete Especial foi montado na Secretaria Municipal de Saúde.
Para os Vereadores autores as Contratações por Dispensa de Licitação que seguir velhas e tradicionais regras, como Legalidade, Eficiência e Transparência. No documento o Quinteto de Ouro aponta que cerca de R$ 2 Milhões foram gastos em compras com Dispensa de Licitação; Limpeza Hospitalar R$ 845 mil, Material de Enfermagem R$ 424 mil, Colchão e Cama Hospitalar R$ 184 mil, Monitor R$ 100 mil, Macacão R$ 70 mil e Material de Enfermagem R$ 325 mil.
A Representação aponta que as compras realizadas por dispensa não são divulgadas no site da Prefeitura, leia-se Portal da Transparência, desrespeitando a Lei 13.979/20 no seu inciso 2º – artigo 4º, citando como exemplo a Revogação de compra com uma empresa que não tem registro na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – para o Teste Rápido do Covid-19.
Um ponto grave citado na Representação diz respeito a revogação da compra de Ventiladores Pulmonares para a Casa de Saúde Stella Maris, sob a alegação de erro no preço final. A compra foi amplamente divulgada na Imprensa e através de um ofício elaborado pelos Vereadores descobriu-se tratar de mentira, pois a direção da Santa Casa desmentiu que o material houvesse sido entregue.
Mas as falhas não param por aqui. Outro ponto abordado diz respeito a Dispensa de Licitação de empresa para Limpeza Hospitalar que já trabalha para a Prefeitura de Caraguatatuba desde 2014.
Quanto a Carreta da Saúde os valores pagos perfazem a má gestão do Dinheiro Público. Em Abril do ano passado foi assinado aluguel por 60 dias no valor de R$ 309 mil. Em Julho do mesmo ano, por igual período, mais R$ 309 mil e em Fevereiro deste ano, por mais 60 dias, foram pagos R$ 317 mil. Pela soma, os valores acordados superam em muito o valor de uma Carreta zero quilômetro.
Os Vereadores solicitam na Representação a publicação de todas as compras que tiveram Dispensa de Licitação, a cópia integral de todos os processos, o depoimento das empresas sem Registro na Anvisa e que tenham erro no preço final, bem como a cópia do Pregão da Carreta e dos processos com sobre preços.
As irregularidades apontadas no texto e protocoladas na Justiça foram tema da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada no período da manhã de 18 de Maio, Segunda-Feira. A Sessão foi tumultuada e com embates acalorados entre os Vereadores, principalmente da parte da Presidência da Casa de Leis.
Até o fechamento deste texto a Comunicação da Prefeitura não havia retornado com o nosso pedido de manifestação sobre o fato.
