Projeto de 13º para Agentes Políticos é Adiado na Câmara

27/09/2021

O Líder do Prefeito na Câmara de Caraguatatuba, Vereador Jair Silva, adiou por tempo indeterminado a votação do Projeto do Executivo que concede Férias e 13º aos Agentes Políticos no município. Segundo o Parlamentar há brechas que podem trazer problemas Jurídicos e Financeiros ao Erário Público. Ações anteriores criaram Jurisprudência para novos processos.

Segundo a propositura, elaborada pelo Executivo, todo Agente Político, Prefeito e Vice, bem como o seu Staff, Secretários Municipais, teria direito anualmente ao pagamento de Férias mais 1/3 de bonificação segundo a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – e o respectivo 13º correspondente aos meses trabalhados durante o ano, idêntico ao que é pago aos trabalhadores com Carteira Assinada.

A primeira ação deste tipo em Caraguatatuba e no Litoral Norte ocorreu há alguns anos e foi protocolizado pelo ex-Prefeito Antonio Carlos da Silva e seu filho, o ex-Vice-Prefeito Antonio Carlos da Silva Júnior, que obteve ganho de causa no Fórum local, além dos recursos impetrados pela Prefeitura. Atualmente os valores para o pagamento estão na ordem de r$ 400 mil e constam na lista de Precatórios Municipais.

Segundo o Líder do Prefeito na Câmara a proposta não está muito clara e por uma brecha ou interpretação pode abranger os Vereadores. “Foi uma brecha que favoreceu o ex-Prefeito e seu filho”, disse, ressaltando que os Vereadores já tem um benefício. “Vereador não precisa do pagamento de Férias, pois já existe o tradicional Recesso Parlamentar anualmente”, frisou.

Para Jair Silva o termo Agente Político deixa em aberto para interpretações e ações futuras na Justiça. “É necessário especificar quem terá direito ao benefício, que é Constitucional e garantido por lei, contabilizando o Recesso para os Vereadores, não lhes dando o direito ao benefício”, explica. Jair Silva irá se reunir com o pessoal do Jurídico do Legislativo para avaliar a propositura e inserir as modificações necessárias e sua respectiva reapresentação em plenário para discussão e votação.

A apresentação do projeto causou um certo frisson nas Redes Sociais, com algumas indagações contrárias, contudo com a legalidade da proposta, houve um esvaziamento das posições contrárias. Como o adiamento foi por tempo indeterminado, não há um prazo estabelecido para a reapresentação da propositura.

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Pedro Monte-Mór

Pedro Monte-Mór tem 60 anos, é Jornalista Profissional, formado pela Universidade de Taubaté em 1986 e Pós-Graduado pela mesma Universidade em Assessoria de Imprensa, Gestão da Comunicação e Marketing em 2005. Carioca de nascença mora em Caraguatatuba há 50 anos e incorporou-se ao modo de vida paulista. O início da sua vida profissional se dá na década de 80, quando fez Free Lance para a Rádio Oceânica – AM 670 e Jornal Expressão Caiçara. No período universitário trabalhou de 1984 a 1986 na GAZETA DE TAUBATÉ, sob o comando do Jornalista Djalma Castro e como Correspondente em Taubaté do extinto JORNAL DO VALE, de São José dos Campos no ano de 1986. Trabalhou para o SEBRAE Litoral Norte – Regional São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba de 1989 a 1992, além de diversas outras entidades de classe, Como ACE (Jornal do Comércio) e AEAA-C (Jornal dos Engenheiros), sempre na direção Editorial. Prestou Assessoria de Imprensa para a Praiamar Transportes. Fundou os jornais O NOROESTE e NOROESTE NEWS em Caraguatatuba, respectivamente de 1997 a 1998 e de 1998 a 1999. Foi Correspondente do JORNAL IMPRENSA LIVRE, de São Sebastião, o único diário do Litoral Norte do Estado de São Paulo, de 1992 a 1996 e de 1999 a 2001. Trabalhou como Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Caraguatatuba de 2001 a 2012, exercendo também as funções de Relações Públicas, Cerimonialista e Mestre de Cerimônias. Exerceu função na Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião de Agosto de 2013 a Julho de 2014 e escreveu para o Jornal InfoImóveis de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014. Ministrou aulas na UNIP em São José dos Campos (Marketing Político) e no Módulo – Comunicação (Fotografia e Teoria da Comunicação). Atualmente ministra aulas no IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública), nos cursos de Ouvidoria, Assessoria de Comunicação, Estruturação de Assessoria de Comunicação e Media Training.

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