O direito e a importância dos Royalties do Petróleo foram amplamente discutidos em recente reunião da ABRAMT – Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural – realizada em Brasília. Há uma velha discussão sobre a divisão destes valores, que se contrapõem a pressão dos Prefeitos das cidades sede de unidades do setor.
Os Royalties são os valores pagos pelas Produtoras de Petróleo e Gás ao Governo Federal, pelo fato de instalarem suas dependências nestas cidades, como forma de compensação. Segundo a Emenda Ibsen Pinheiro, retirando a parte do Governo Federal, o restante é distribuído apenas para as cidades sede e respectivos estados na seguinte forma: Metade do valor restante caberá aos estados e a metade final as cidades.
Alguns estados e cidades que recebem mensalmente Royalties são o Estado do Rio de Janeiro, a capital do estado e Macaé, Bahia e a cidade de Camaçari e o Estado de São Paulo através das cidades de Paulínia, São José dos Campos e o Litoral Norte, dentre tantas outras.
Somando os anos de 2020 e 2021 o Litoral Norte recebeu mais de R$ 1 Bi em Royalties, sendo Ilhabela a cidade que mais recebeu, algo em torno de R$ 578 milhões. Caraguatatuba recebeu em 2020 R$ 82 milhões e no ano passado mais de R$ 105 milhões e se deve a instalação da Base Gás Monteiro Lobato.
Em reunião recente o Prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Júnior defendeu a importância e o repasse dos Royalties para a cidade, ressaltando que os valores são de grande importância para a realização de obras, ações e projetos para o desenvolvimento do município. Aguilar Júnior é o primeiro Vice-Presidente da Abramt.
A questão dos Royalties gerou muita discussão, tanto no meio Político como Jurídico, pois além de ser a salvação para o caixa destas Prefeituras, os altos valores mensais distribuídos geram uma espécie de “Ganância” de outros municípios que não recebem esta verba de compensação.
Há tempos muitos Governadores e Prefeitos instigam a Justiça para que haja uma distribuição igualitária destes valores a todos os mais de quatro mil cidades brasileiras, como uma forma de ajuda financeira para a manutenção e realização de obras nos municípios, assim como no passado o FPM – Fundo de Participação dos Municípios – era a salvação da Folha de Pagamentos de muitos Prefeitos.
Como sempre em todas as questões nacionais o bom senso deve agir, ser prioridade, aliado ao lado empático do fato. Porque dividir os Royalties com todas as cidades brasileiras??? Se Caraguatatuba recebe estes valores é pelo fato de sediar uma Base de Gás, que extrai de poços instalados no oceano a pelo menos 170 quilômetros de distância no Programa do Pré Sal, sendo estocados numa área de Um Milhão de metros² e distribuído para o City Gate de Taubaté e de lá para diversas indústrias da região.
A escolha de Caraguatatuba não foi feita pela amizade política ou simplesmente pelas belezas naturais da cidade, mas sim com base num estudo aprofundado pelos técnicos e engenheiros da Petrobrás para sua efetiva instalação.
Não desmerecendo as cidades restantes mas se não sedia equipamentos de Petróleo e Gás, qual o interesse em receber estes valores???. Neste caso o mais interessante é invocar outra velha discussão, que seria a do Pacto Federativo, destinando uma maior porcentagem, ou melhor, a porcentagem devida dos impostos retidos no município e não a quirera que atualmente cada um recebe.
