Dinheiro 3

 

A Asmuc – Associação dos Servidores Municipais de Caraguatatuba ingressou com Ação Civil Pública Coletiva contra a Prefeitura Municipal no Fórum local contestando o modo pela qual o Executivo calculava o salário do Servidor Público Municipal no que tange a suas variáveis. Por várias razões a Justiça deu ganho de causa a Prefeitura.

Na ação a Asmuc diz serem ilegais e inconstitucionais o Decreto 234/15 e a Portaria 84/15, além das mesmas contradizerem a Lei Orgânica de Caraguatatuba e a Constituição do Estado de São Paulo. As irregularidades apontadas pela associação ferem no seu entender a remuneração do Servidor Público Municipal quanto a gratificação, incorporação, adicional por tempo de serviço e adicional de sexta parte dentre outros deve ser feita com base nos salários. A Asmuc requereu Liminar que foi concedida.

A Prefeitura por outro lado defendeu a ideia de que a remuneração se baseie nos quinquênios do Servidor, o que faz parte do Plano de Carreiras, Cargos e Salários. O Executivo leia-se gestão anterior, baseou a ação na falta de legitimidade da Asmuc, pelo fato de ser uma entidade associativa e não representativa, como é de fato o Sindserv – Sindicato dos Servidores Municipais de Caraguatatuba, bem como alega ter agido em conformidade com as leis vigentes, salvaguardando-se o direito de ajustar e atualizar toda vez que o Servidor Público for prejudicado.

No despacho a Justiça manifestou-se pela extinção do processo, baseando-se na falta de legitimidade da Asmuc em defender os direitos dos Servidores, pelo fato de ser uma entidade associativa e não um Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público, revogando a Liminar e mantendo tanto o Decreto como a Portaria que instituiu os direitos dos Servidores Municipais.

Segundo o Presidente da Asmuc, o Professor Mário Luís a entidade e muito menos ele tem ciência da decisão até este momento, mas garante que irá entrar com recurso. O Presidente disse que durante o trâmite a Prefeitura voltou atrás em alguns pontos e que a entidade está discutindo a forma como foram feitas as alterações.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *