A versão é nova, mas o assunto é do ano passado. Trata-se do Projeto de Emendas Impositivas, aprovado no final de 2025 e que, por assim dizer, passou desapercebido pelo contribuinte. Na coluna de hoje vamos tentar explicar a nova atribuição dos Vereadores de Caraguatatuba.
O que é
Emendas Impositivas é o nome dado as verbas escolhidas pelos Vereadores para obras e serviços que ele achar mais importantes, prioritárias ou emergentes.
Termo
O nome Impositiva vem do fato do Parlamentar impor o que e onde ele acha que uma verba do Orçamento deve ser gasta ou usada.
Origem
As Emendas Impositivas são oriundas do Legislativo Federal, na gestão da ex-Presidente Dilma Roussef, como forma de se harmonizar e ter a Câmara e o Senado mais próximos.
Praxe
Para entender a razão da lei a velha cartilha, a praxe política neste caso deve ser mencionada para avaliação e o conhecimento do leitor.
Orçamento
O Chefe do Executivo, no caso em Caraguá, o Prefeito, é o detentor e gerente do Orçamento Anual Municipal, quando ele tem que lidar com as estimativas de Receita e Despesa.
Câmara
A Câmara Municipal tem o seu próprio Orçamento, que está embutido no Orçamento Municipal, sendo repassado a
Casa de Leis em parcelas durante o Ano Fiscal.
Praxe 1
A obrigação de repassar valores no Orçamento para obras, melhorias, compras e desenvolvimento da cidade cabe ao Prefeito e não aos Vereadores.
Vereadores
Os Vereadores têm a obrigação de fiscalizar os atos do Prefeito e indicar a ele, onde é necessário investir e realizar obras, mediante os anseios dos moradores de bairros e comunidades.
Emendas
As Emendas Impositivas pulam uma etapa, com os Vereadores tendo valores para aplicar onde eles acharem necessário.
Valores
As Emendas Impositivas constantes na lei representam a Receita Corrente Líquida do Orçamento 2026, perfazendo um total de r$ 880 Milhões.
Valores 1
Deste total, serão destinados 1,2% aos Vereadores, divididos entre os membros das 15 cadeiras, com o total de r$ 9,6 Milhões.
Valores 2
Ao final, do valor acima, cada Vereador terá o direito de usar durante o ano a quantia estimada em r$ 640 Mil.
Continue acompanhando o que são as Emendas Impositivas……………!!!!
