A Justiça local cancelou ontem a Extinção da Concessão dos Transportes Coletivos, por Caducidade e o contrato de Emergência feito pela Prefeitura com a Expresso Fênix. Segundo o Fórum local a Prefeitura não respeitou o trâmite normal da Lei das Concessões. O cancelamento, via Liminar mostra que a Guerra entre o Executivo Municipal e a Praiamar Transportes está longe de ter um fim.

A Tutela Cautelar – Liminar, foi concedida pelo Juiz Ayrton Vidolin Marques, da 1ª Vara do Fórum local na data de ontem, favorecendo a Praiamar Transportes, que para todos os efeitos, continua sendo a Concessionária dos Transportes Coletivos em Caraguatatuba.

Com a Liminar ficam temporariamente cancelados, até o julgamento do mérito, o Decreto 1536/21 que extingue a Concessão dos Transportes Coletivos na cidade por Caducidade e o Contrato Emergencial assinado com a Expresso Fênix por 12 meses – um ano – no valor de R$ 29 Milhões, que irá subsidiar a atual tarifa dos ônibus, que é de r$ 3,80 para o pagamento em espécie e r$ 3,60 para o pagamento com cartão eletrônico.

Segundo o Contrato Emergencial, que está cancelado, a Fênix viria operar o Transporte Coletivo na cidade com 50 carros, sendo 31 zero Quilômetro e 19 com idade média de seis meses, todos com Ar-Condicionado, Wifi e entrada para recarga USB de Celulares. O período do contrato é estimado para que o Edital para uma nova Licitação fique pronto, seja publicado, os interessados se inscrevam, abram seus envelopes e a melhor proposta seja escolhida. Na Edição de Terça-Feira o Blog Contra & Verso informava já ter conhecimento, através de suas fontes, que a Expresso Fênix seria a contratada para o Contrato Emergencial dos Transportes Coletivos na cidade.

O uso dos instrumentos jurídicos mostra que a batalha entre a Prefeitura e a Praiamar está longe de ter um fim. A Prefeitura não reajusta a tarifa dos Transportes Coletivos desde 2017, alegando que a empresa desrespeita itens do contrato firmado em 2007 com prazo de 15 anos, podendo ou não ser renovado. Por outro lado a Praiamar também acusa a Prefeitura de desrespeito ao contrato da Licitação 07/2007 e a sequência disto foram autuações e notificações as centenas ao longo dos últimos cinco anos.

A sequela de todo este imbróglio foi o Decreto 1521/21, em quatro de Abril, intervindo na Praiamar por 180 dias. No período a Prefeitura alega ter resolvido diversos erros e problemas mantidos pela Concessionária, resultando no aumento no número diário de usuários e de carros em operação, além da normalização dos Direitos Trabalhistas dos Funcionários da empresa. Em quatro de Outubro a Prefeitura amplia por mais 60 dias a Intervenção na Praiamar, alegando que ainda existem vários erros a serem sanados.

A Praiamar por sua vez, que desde Abril tem tentado, via Tribunal de Justiça na capital, sem êxito, reverter a situação, protocola pedido no Fórum local pedindo o cancelamento da Intervenção e da prorrogação, o que foi concedido pelo Juiz Gilberto Soubihe da 2ª Vara do Fórum local no dia oito de Outubro. Com a decisão a Diretoria da Praiamar retoma as operações sobre a empresa em nove de Outubro. Como represália e na forma de contra atacar, a Prefeitura Decreta a extinção da Concessão dos Transportes Coletivos com base na Caducidade do contrato 07/2007 em 10 de Outubro e no dia seguinte, no início da noite, anuncia a Expresso Fênix como a empresa contratada de forma emergencial, para assumir o Transporte Coletivo a partir do dia 26 deste mês.

A batalha Jurídica em torno do Transporte Coletivo tem continuidade com a Praiamar protocolizando nova ação, pedindo o cancelamento da Concessão e a assinatura do Contrato Emergencial, que foi concedido na tarde de ontem pelo Juiz da 1ª Vara, Ayrton Vidolin, suspendendo todos os efeitos dos atos da Prefeitura quanto ao assunto.

Segundo a Liminar, tanto o Decreto como o Contrato com a Fênix não tem motivos determinantes, cerceiam a defesa e violam os princípios da Administração Pública, com o Ministério Público acompanhando a decisão do Magistrado, pois a Prefeitura não cumpriu as regras para extinção da Concessão, conforme a Lei 8987/95, que exige Ofício detalhando a razão da extinção com prazo para correção e enquadramento, sendo que após o prazo um Processo Administrativo é instaurado com direito de defesa para a Concessionária, no caso, a Praiamar. A Prefeitura usou como contrarrazões o que foi apurado no período da Intervenção. No despacho o Juiz aponta que o prazo dado para a troca de empresas de ônibus é pequeno para a manutenção dos serviços, causando efeito colateral que atinge tanto os funcionários como os usuários do serviço.

O Prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Júnior, numa Live exibida na noite de ontem nas Redes Sociais disse que o seu maior sonho é que Caraguatatuba tenha um Transporte Coletivo de qualidade, tanto para os funcionários quanto para os usuários e que não medirá esforços até que isso se concretize.

O Presidente do Sindicato dos Motoristas, Francisco Israel disse que esperava por isso. “Havia a possibilidade disto acontecer”, disse. Israel acha que a Prefeitura vai tentar reverter esta situação, alertando a decisão Judicial é sobre uma Liminar e não sobre o mérito do fato. O Sindicalista informou que continua orientando os motoristas a proceder com a obtenção dos documentos necessários, visando a contratação pela Fênix, mesmo estando tudo suspenso. “É melhor estar preparado com a documentação pessoal do que buscar correndo e na última hora caso haja uma nova decisão judicial”, frisou.

A Prefeitura se manifestou através de um Release distribuído aos Veículos de Comunicação, dando um histórico sobre o fato e apontando as falhas encontradas durante o período da Intervenção.

A Diretoria da Praiamar se manifestou através de uma Nota à Imprensa, composta de duas páginas e 44 linhas onde retrata que realiza o Transporte Público na cidade há mais de 30 anos, que sua ligação com o município está relacionada com o desenvolvimento, a geração de empregos e o atendimento aos moradores locais. Acusa a Prefeitura de ter praticado uma Intervenção indevida na empresa e que a retomada dos trabalhos cessa as ilegalidades e irregularidades feitas pela atual Administração. Informa que as acusações da Prefeitura são mentirosas, lamentando a perseguição que vem sofrendo.

O Blog Contra & Verso procurou a Expresso Fênix para falar sobre o assunto, mas até o fechamento deste texto não obteve retorno.