E o fato se repete. Mais uma vez a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova Lei Inconstitucional e que tem como foco o Vereador Dennis Guerra. O projeto aprovado cria um Programa Social na cidade. Segundo a Constituição Vereadores não podem criar Leis que resultem em despesa para o Executivo. A propositura deverá retornar para discussão do Veto nos próximos dias.
Não é a primeira vez que o Vereador Dennis Guerra encabeça uma ação política inconstitucional. A primeira está sendo a Presidência de uma CAR – Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da questão do desemprego na cidade. A Lei, de autoria e atualizada pela Vereadora Vilma Teixeira é inconstitucional por tratar a questão do emprego com corporativismo.
No projeto aprovado e intitulado “Movimenta Caraguá” fica criado um Programa Social para fomentar a prática esportiva, a implementação de projetos sociais, culturais e de lazer, voltados para a população carente em espaços públicos. Para a realização o Vereador coloca o uso de Servidores Efetivos e outros que desejem trabalhar gratuitamente no programa.
O projeto será totalmente gratuito e poderá contar com o apoio de empresas privadas que venham a custear os atletas que se destacarem no programa.
O Blog CONTRA & VERSO fez uma consulta ao meio jurídico e obteve como resposta que a proposta é inconstitucional por padecer do vício da iniciativa, por contrariar o Poder Executivo na execução e regulamentação de eventos e programa sociais e por gerar gastos que não constam e que não são previstos no Orçamento, ferindo a separação dos poderes e a Constituição Paulista.
Procurado o Vereador Dennis Guerra não atendeu as nossas ligações ou retornou os recados dados para se manifestar sobre o assunto.
