A coluna de hoje aborda um Relatório de Fiscalização da Aplicação Específica no Ensino e na Saúde em Caraguatatuba no ano de 2023, feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O documento aborda diversas falhas encontradas na Prefeitura.
O TCESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão verificador da Secretaria Estadual da Justiça que cuida das contas das Prefeituras, Câmaras e Autarquias Estaduais.
Similar
Existem tribunais similares para as contas da Prefeitura de São Paulo e para o Governo Federal.
Técnico
O Tribunal de Contas é um órgão técnico, que tem por obrigação apenas verificar se o Dinheiro Público está sendo bem aplicado e dentro do conjunto de leis que o regem.
Regionais
Para cobrir as Câmaras, Prefeituras e Autarquias o Tribunal de Contas tem escritórios regionais espalhados por todo o Estado de São Paulo. Neste caso o Litoral Norte é fiscalizado pela Unidade Regional de São José dos Campos, a UR-7.
Relatório
O TCESP apenas mostra as falhas encontradas e recomenda as penalidades para o devido ressarcimento.
Tribunal
Ao mesmo tempo, dependendo do resultado obtido pela fiscalização, encaminha os documentos necessários para o Tribunal de Justiça, que irá julgar as falhas, penalizando os envolvidos.
Político
No caso das Prefeituras e Câmaras Municipais, quem recebe o Relatório Final é o Legislativo, que julgará se o Prefeito será aprovado e liberado ou terá suas contas rejeitadas, o que pode influenciar na sua vida política.
Perspectiva D
No caso do documento teor desta coluna não há citação de falhas econômico/financeira, são apenas detalhes organizacionais e estruturais que não está sendo respeitadas.
Fiscal
O Relatório aponta que o responsável pelo Controle Interno foi nomeado por Portaria, e Comissionado, o que interfere na independência, autonomia e permanência no cargo.
PPA
O Relatório aponta falta de articulação de políticas das diferentes esferas governamentais no PPA – Plano Pluri Anual.
O Tribunal de Contas é implacável em suas análises.
