A SP-99 – Rodovia dos Tamoios – principal elo de ligação do Litoral Norte para com o Vale do Paraíba e cidades adjacentes tem sofrido com uma série de interdições que causaram um grande prejuízo ao comércio e o Turismo da cidade e região. Antes de ser um problema estritamente pluvial e geológico a questão da rodovia, que foi duplicada e em 2020 terá um novo acesso, tornou-se uma questão jurídica entre o Governo do Estado de São Paulo e a Concessionária Nova Tamoios, empresa que administra a rodovia.

O problema da Rodovia dos Tamoios pode ser comparado a um contrato de aluguel. O senhorio aluga um apartamento para o inquilino A, que ao final do período promete entregar o apartamento do jeito que encontrou ou da melhor maneira possível para o próximo inquilino, de nome B. O problema é que o inquilino A não cumpre o prometido e o senhorio repassa o apartamento para o inquilino B de qualquer jeito, mas alegando que o local está em perfeitas condições.

A Rodovia que liga São José dos Campos a Caraguatatuba nasceu do projeto do Coronel da Polícia Militar, Edgard Armond em 1931. Entre a apresentação do projeto e a Revolução Constitucionalista de 32 a estrada ficou pronta apenas em 34 pela Polícia Militar, mas foi inaugurada como “Obra Civil” em 1938. Uma década antes da Catástrofe de 67 foi feita a pavimentação da rodovia e apenas em 1970 houve a melhoria do traçado. O nome ‘Rodovia dos Tamoios’ – que teve como objetivo homenagear a tribo de índios que habitava a região – e o código SP-99 veio apenas em 1978 e até 2012, quando se iniciaram as obras de duplicação, os seus mais de 80 quilômetros de extensão ceifaram a vida de muitas pessoas, seja pela pista única no planalto, seja pela sinuosidade excessiva no trecho de serra. A duplicação do trecho de Serra teve início em 2015 juntamente com os Contornos Norte e Sul com data para entrega em 2020.

Tida como a única via de acesso entre Caraguatatuba e a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, tendo em vista a precariedade da Rodovia Oswaldo Cruz, a Rodovia dos Tamoios tem um movimento em média de 38 mil veículos por dia, na base de 89% de carros e 4% de motocicletas e o restante de outros tipos de automotores, quadruplicando durante o Verão e Feriados prolongados.

O problema na Rodovia dos Tamoios pode ser facilmente identificado graças as pesquisas, indagações e questionamentos apresentados pelo Advogado e Comerciante Hallan Davis, que indignado com a falta de solução para as barreiras dos quilômetros 52 e 53, resolveu escrever para a Concessionária Nova Tamoios para saber a razão do problema continuar há tanto tempo, ou mais precisamente, em dezembro de 2017. Este material está sendo publicado com exclusividade pelo Blog Contra & Verso.

O problema dos quilômetros 52 e 53 resumem-se a obras de contenção para evitar deslizamentos e escorregamentos que possam interromper o tráfego no local. Nestas obras estão incluídos Taludes, obras de contenção que compreendem o corte do morro com a execução de “estradas”, para evitar que a terra escorregada caia no leito carroçável, além do revestimento do morro com concreto, como modo de fixar o trabalho feito com o mesmo objetivo.

Na verdade Hallan relata que o problema existe há dois anos. Há cerca de um ano o Advogado enviou mensagem para a Ouvidoria da Nova Tamoios, alegando que em Fevereiro do mesmo ano perguntou numa Praça de Pedágio quando seria resolvido o problema dos quilômetros 52 e 53 da rodovia e a ele foi respondido que a Concessionária aguardava o final da temporada de verão de 2017 para finalizar a obra e não causar transtornos aos usuários. Como se pode notar, era dezembro daquele ano e a obra não havia sido finalizada e os transtornos aos usuários continuavam.

A partir daí Hallan enveredou em descobrir. A primeira indagação foi para a Concessionária Tamoios, relatando a conversa de Fevereiro de 2017, em mensagem datada de 18 de dezembro daquele ano. Em 22 de dezembro a Tamoios respondeu que a responsabilidade por aquela obra estaria a cargo do DERSA S.A. – Desenvolvimento Rodoviário e para ele Hallan deveria se dirigir e em 27 de dezembro foi enviada mensagem relatando o problema e pedindo uma explicação.

Em 17 de janeiro deste ano o DERSA responde alegando que executou todas as obras necessárias, sendo terraplanagem, drenagem e pavimentação para que a rodovia fosse entregue a Concessionária para as obras de duplicação e construção do novo acesso, cabendo a eles, a partir da entrega, a total responsabilidade sobre a rodovia. Ao mesmo tempo o DERSA encaminhou a demanda de Hallan para a Artesp – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo para a devida análise e solução.

No dia 29 do mesmo mês a Artesp respondeu que ouviu a Concessionária reclamar do DERSA e após ouvir a estatal recebeu como resposta que a Concessionária não estava cumprindo o contrato no que tange a trechos interditados e passarelas que ainda não estavam pronta e devido a isso, poderia haver a suspensão da cobrança de pedágio e o reembolso aos usuários. Esta mensagem termina com a Artesp aguardando o posicionamento da Tamoios quanto as indagações e consequentes medidas.

Somente em 27 de Fevereiro deste ano que a Ouvidoria da Artesp respondeu informando ter descoberto que havia uma discordância entre a Concessionária Tamoios e o DERSA referente aos quilômetros 52 e 53 da rodovia quanto a escorregamentos e devido a isso, o caso foi parar na Justiça local, mais precisamente no Fórum de Paraibuna. A mesma Agência revela em 26 de março que o Governo Estadual delegou a Concessionária a execução de serviços, com base na Lei 10.294/99 e no decreto 60.399/14, devendo se manifestar, na época, em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. No mesmo dia, o Advogado recebeu da Concessionária a informação de que havia um processo no Fórum de Paraibuna, de número 1011191-84.2016.8.26.0577.

Até o fechamento deste texto encontrava-se na Vara Única daquele Fórum com despachos para conclusão e petições em anexo, além do questionamento do Juiz Pedro Flávio de Britto Costa Júnior sobre tratativas de acordo envolvendo as partes, no caso a Concessionária Tamoios e a Fazenda do Estado de São Paulo e enquanto o problema não tiver uma solução, Caraguatatuba e o Litoral Norte como um todo continuarão com a expectativa de ter o seu melhor acesso interditado, causando prejuízos ao comércio e o Turismo da região.