Prefeitura Fachada 55

A Prefeitura de Caraguatatuba, leia-se Executivo, enviou há cerca de 10 dias para a Câmara Municipal de Caraguatatuba, também chamado de Legislativo, projeto de lei que atualiza o Cálculo Atuarial do CaraguaPrev – Instituto de Previdência Municipal de Caraguatatuba. Se por um lado o projeto é visto como normal nos bastidores financeiros, por outro lado a propositura mostra o que acontece quando há excesso de benefício para um determinado grupo de uma categoria de Servidores Municipais em detrimento do restante, sem o devido estudo e planejamento.

O CaraguaPrev foi criado em dezembro de 2000 pelo Prefeito Antonio Carlos da Silva, seguindo a corrente dos Servidores Públicos Municipais terem a sua própria Previdência, não necessitando mais se apoiar no Ministério da Previdência, leia-se INSS, um órgão deficitário que não pagava o justo e até hoje não tem o menor respeito pelo trabalhador que contribuiu por tantos anos.

Segundo as regras atuais da entidade, todo Servidor tem descontado de seu salário 11% de tudo que ele tem de efetivo. Itens como Hora Extra são considerados transitórios e não são descontados. Esta cobrança “engorda” o caixa da entidade, que precisa prever o tempo de contribuição com o período de aposentadoria com pagamento integral, por um prazo não inferior a 40 anos, ou seja, o CaraguaPrev precisa compor um caixa enquanto o Servidor está trabalhando e este caixa precisa durar, com os devidos reajustes, por 40 anos após o início da aposentadoria, no mínimo..

O Cálculo Atuarial não deixa de ser a atualização da cobrança do desconto para a concessão futura do benefício. O que acontece atualmente é que por causa de uma série de benefícios aprovados e concedidos pela Prefeitura aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, um pequeno grupo destes docentes tem conquistado ganhos aprovados e regulamentados por lei, tornam-se abusivos para o restante da categoria e do Funcionalismo Público. Segundo os benefícios, professores podem acrescer de seu salário índices que chegam a 5%, bastando para isso comprovar a freqüência e matrícula em cursos de quaisquer natureza ligada a Pedagogia. Há registro de Servidores da Educação que elevaram seus salários de r$ 2 mil para até r$ 9 mil e outros, com a elevação estratosférica de r$ 18 mil. Estes ganhos tumultuaram o CaraguaPrev.

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Segundo Ezequiel Guimarães, Presidente do CaraguaPrev, todo trabalho da entidade está baseado no artigo 195 da Constituição Federal, onde não se pode pagar ou criar benefício sem o devido caixa ou reserva financeira. Guimarães conta que existe um Plano de Carreira, Cargos e Salários na Prefeitura e o ocorrido na Educação é uma regulamentação por lei que o restante dos Servidores Municipais não recebe. Na verdade a concessão destes benefícios aos professores deveria ter sido feita por tempo determinado e nunca ad-eternum, utilizando-se de uma expressão jurídica, sendo que além de tudo, a concessão foi feita sem estudo e sem consultoria a própria entidade, que necessitou alterar os dados atuais para evitar um rombo no caixa. Há informações também de que antigos Secretários de Administração perceberam a falha e tentaram resolver a questão, sem sucesso. Ao mesmo tempo, bastando apenas um Projeto de Lei para encerrar o citado benefício, o Prefeito Antonio Carlos preferiu entrar com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo derrotado logo no início, pois a Justiça identificou como normal o benefício que ele próprio concedeu e assinou. O Executivo ainda tenta derrubar o benefício através da Adin.

Há quem diga que o melhor não seria o de extinguir o benefício dos Professores, mas sim, o de promover e progredir todas as funções restantes do Quadro dos Servidores Municipais, o que elevaria a folha de pagamento, mas em contrapartida equilibraria o caixa e daria melhores condições a todo Funcionalismo. Para resolver a questão, a atualização do Cálculo Atuarial procederá da seguinte maneira; Aumento no desconto do funcionalismo de 11% para 11,5% a partir de 2017 e para o mesmo período, aumento do aporte da Prefeitura, ou seja, a parte de contribuição da Prefeitura, de 16,79% para 23% o que em números representa o valor anual de cerca de R$ 18 milhões ou ainda, cerca de R$ 1,5 milhões mensais a menos em investimentos em obras, reciclagem, equipamentos, etc… .

Segundo o Secretário Municipal de Administração, Sílvio Andrade há cerca de 3 meses nenhum Servidor Público recebe os salários vultuosos de r$ 18 mil, pois está em vigor o Projeto de Lei que limita o Teto Constitucional, quando nenhum Funcionário Público pode ganhar mais do que o salário do Prefeito Municipal, que hoje está em R$ 16.523,59 (Dezesseis Mil, Quinhentos e Vinte e Três Reais e Cinqüenta e Nove Centavos).

O Secretário exemplificou o assunto mostrando o Holerite, obviamente omitindo o nome, de um dos Servidores que tiveram seus vencimentos aumentados de r$ 2.361,28 para r$ 18.890,41. Graças a famosa Lei 991 os vencimentos foram aumentados em mais de R$ 1.900,00 mais as gratificações da Lei 25/07, que chegam a casa dos r$ 12.600,00 . Neste holerite aparece o redutor constitucional e com os descontos o líquido recebido é de mais de r$ 10.7 mil mensais. Andrade confirma que o Estatuto e o Plano de Carreira da Prefeitura precisam de revisão e que o mérito da Adin ainda não foi discutido, bem como que houve erro de planejamento quanto aos salários e benefícios. O Secretário Sílvio Andrade disse que a folha de pagamento da Prefeitura tem comprometimento de 46% podendo chegar a patamares de 52 a 54% e está orçada em cerca de r$ 20 milhões/mês. Ao mesmo tempo o Secretário reproduziu fala do Prefeito sobre o assunto. “Se medidas impopulares precisarem ser feitas para solucionar o problema eu as farei”, teria dito o Prefeito para Andrade.

 

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