MPF abre inquérito contra Litorânea

Idoso no Ônibus 2

 

A Procuradoria da República em São Paulo, juntamente com o Ministério Público paulista e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo recomendaram a Litorânea que cumpra a legislação quanto a divulgação dos pontos de venda e a gratuidade de idosos no transporte coletivo municipal. A Litorânea detêm as linhas intermunicipais no Litoral Norte de São Paulo.

O Ministério Público Federal em Caraguatatuba instaurou em dezembro do ano passado inquérito para apurar o descumprimento das regras de gratuidade para idosos no transporte coletivo intermunicipal pela empresa Litorânea Transportes Coletivos Ltda.. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recebeu denúncias de que a companhia tem negado o direito dos maiores de 60 anos ao transporte gratuito na linha Caraguatatuba a São José dos Campos e vice-versa. A Litorânea tem o monopólio das linhas intermunicipais em todo o Litoral Norte e desta para as cidades da Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

No intuito de resolver esta questão sem que haja a abertura de um processo judicial, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo uniram-se ao Ministério Público de São Paulo para a expedição de uma recomendação à empresa para que seja cumprida a legislação na sua integralidade.

Segundo a Lei Estadual 15.187/13 dá direitos aos idosos com mais de 60 anos para obter gratuidade no transporte coletivo apenas com a simples apresentação da Carteira de Identidade ou cadastro prévio sem restrição de limite de assentos e com a reserva de 2 assentos gratuitos no caso de transporte intermunicipal. A reserva pode ser feita num prazo que vai de 5 dias antes da viagem até 24 horas antes da partida. Esta regra vale para todo o Estado de São Paulo.

A recomendação ainda cita as normas para divulgação dos direitos dos Idosos, com a afixação de cartazes nos guichês e pontos de venda em toda região, além do controle sobre os assentos disponibilizados pelo Ministério Público e a Defensoria Pública.

A Assessoria de Imprensa do grupo Litorânea foi contatada para falar sobre o assunto, mas até o fechamento deste texto não havia respondido a nossa solicitação.

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