MPF estuda propor ações contra Prefeitura de Caraguatatuba

O MPF – Ministério Público Federal, da Procuradoria da República em São Paulo e o MPCSP – Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo estudam propor ações contra a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba pelo não acatamento da Recomendação de número sete, entregue no dia 17 e requisitada resposta em 24 horas – ontem. Na Recomendação é pedido o cancelamento dos shows contratados para o Aniversário da Cidade para uso na demanda de vagas na Educação Infantil.

Segundo nota divulgada pelo MPF em Caraguatatuba a demanda nas escolas públicas vem de muitos anos e de acordo com apuração realizada a demanda reprimida chega em torno das 1.200 vagas baseada em lista nominal de pessoas que requisitaram junto a Prefeitura. Ao mesmo tempo informa o Executivo que há cinco escolas em construção, mas mesmo com esta entrega o déficit não será cumprido e sobre isso não houve pronunciamento específico.

Em contrapartida a Prefeitura tem destinado verbas para Escolas Estaduais e Ensino Superior, este na ordem de R$ 1.4 milhões, descumprindo o artigo 11 – inciso 5 da LDB – Lei das Diretrizes e Bases da Educação. A menção aos gastos com shows dizem respeito a ação discricionária do Prefeito, pois são valores oriundos de impostos e não o famoso “dinheiro marcado” ou “verba vinculada” e sendo assim, poderiam ser direcionados e remanejados para o devido investimento na solução do principal problema apontado nas Recomendações de números 2 e 7.

No entendimento do MPF e do MPCSP a Prefeitura tem que adotar todas as medidas necessárias para assegurar a universalização do ensino, que é um direito subjetivo público inadiável, sendo que contratar shows no Aniversário da Cidade em montantes acima dos R$ 500 mil prova que o Executivo não tem cumprido com sua obrigação primeira com as crianças.

Analisando o fato com base na recusa da Prefeitura em acatar a recomendação da Procuradoria da República medidas cabíveis como a emissão de parecer desfavorável nos processos relativos as contas do município com representação ao TC/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo poderão ser feitas, além de ações de Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade diante das irregularidades apontadas com causa a danos contra o Direito à Educação Pública em Caraguatatuba.

 

 

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