Documento causou impacto às vésperas do Aniversário da Cidade

 

 

 

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba recebeu Recomendação – de número 7, datada de 15 de abril do Ministério Público Federal – MPF e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPCSP para que cancele as festividades de 161 anos de Emancipação Político-Administrativa da cidade até que resolva a demanda reprimida existente na Educação Municipal. Na FM local o Prefeito alegou respeitar, discordar e não acatar o MPF.

O documento, de nove páginas e assinado pelos Procuradores Walquiria Imamura Picoli, do MPF e Thiago Pinheiro Lima do MPCSP evoca as obrigações tanto do Ministério Público quanto o direito das crianças quanto a Educação Básica e Gratuita, contidas na Constituição Federal.

Na recomendação há a citação de uma demanda reprimida de mais de 1.100 vagas no Ensino Infantil Gratuito Municipal, que teria sido abordada através de outra recomendação, desta vez a de número dois, de 1º de fevereiro deste ano – que não foi acatada pelo Executivo Municipal, para que não sejam custeadas, parcial ou integralmente festividades e contratação de shows artísticos, seja por renúncia de receita ou outras formas de fomento.

O MPF e o MPCSP estimam que os gastos com a festividade de aniversário seriam em torno de R$ 590 mil – somente os shows teriam custo de R$ 449.5 mil, o que, no entendimento dos Procuradores seria incompatível com os problemas da falta de vagas na Educação Municipal, tendo em vista as diversas denúncias por falta de vagas nas Creches, o que teria resultado na instauração de procedimento investigatório para apuração.

O artigo 208 – parágrafo 2º da Constituição e artigo 54 – parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente é citado na recomendação, no que tange ao não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, que resulta em responsabilidade da autoridade competente, através de Improbidade Administrativa pela Lei 8.429/92 e Infração Político-administrativa dos prefeitos pelo Decreto 201/67.

Com base nisso os Procuradores pedem o cancelamento dos contratos relacionados com as festividades do Aniversário de 161 anos de Caraguatatuba e uma resposta no prazo de 24 horas se a Prefeitura irá ou não acatar a recomendação. Recomendação com teor similar foi distribuída para as outras cidades da região.

A Prefeitura emitiu Nota Oficial informando que vai se manifestar em relação aos questionamentos feitos pelo Ministério Público, apresentando todo o trabalho que vem realizando para diminuir a demanda reprimida de vagas em creches na cidade, destacando que o posicionamento do Ministério Público é de recomendar e não de cancelar os shows marcados por ocasião do aniversário da cidade. A administração assumiu em 2017 com uma fila de 1,2 mil vagas e já estão em andamento quatro obras de construção de CEIs/EMEIs (Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Infantil) nos bairros do Perequê-Mirim, Getuba, Golfinhos e Pegorelli, com investimentos de cerca de R$ 10,6 milhões e cerca de 1.300 vagas serão criadas, além de obras que serão entregues até julho, beneficiando 600 crianças como a CEI/EMEI Fazendinha no Getuba com investimento R$ 1,2 milhão milhões e atendimento de 200 crianças; e CEI/EMEI do Perequê-Mirim com investimento de R$ 5,4 milhões e atendimento de 400 crianças.
Informa também que este ano serão entregues as outras três obras: CEI Pegorelli com investimento de R$ 2 milhões e atendimento de 240 crianças; CEI/EMEI do Golfinhos com investimento de R$ 2 milhões e atendimento de mais 250 crianças; e a ampliação da CEI Severino Vitoriano dos Santos, que atende atualmente 78 alunos e passará a atender mais de 120 crianças.
Na FM local o Prefeito falou sobre o assunto, repetindo boa parte do que foi transmitido pela Comunicação oficial, frisando que há dinheiro em caixa, tanto para os shows como para as obras e que respeita o MPF, mas não concorda com a recomendação, deixando claro que não irá acatá-la.

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