Faltando um pouco mais de 30 dias para encerrar o prazo do Decreto de Intervenção em oito de Abril, a Praiamar Transportes – Concessionária dos Transportes Coletivos na cidade – tentou mais uma vez na Justiça, sem sucesso, reverter a decisão do Prefeito Aguilar Júnior. As alegações são as mesmas firmadas desde o início do Decreto e mais uma vez a Justiça não atendeu o pedido da empresa.
A Prefeitura de Caraguatatuba, por decisão do Prefeito Aguilar Júnior decretou Intervenção na Concessionária dos Transportes Coletivos no município, a Praiamar Transportes, com base em diversas irregularidades. O prazo do Decreto encerra em sete de Outubro e em declarações anteriores, o Chefe do Executivo local informou que não irá renovar o contrato de Concessão, firmado em 2007 e que termina no próximo ano. Não se sabe se o Prefeito irá fazer um Contrato Emergencial ou se uma nova Licitação será feita coincidindo com o término do período.
Desde que sofreu a Intervenção a Praiamar vem tentando junto a Justiça reverter a decisão da Prefeitura e a última ocorreu em Agosto, quando restavam cerca de 60 dias para o encerramento do prazo. Dentre as várias alegações da Concessionária, a Prefeitura é acusada de não rodar a quilometragem dos carros antes da Pandemia.
A última tentativa infrutífera teve sentença decretada em 19 de Agosto, através do Relator Aroldo Viotti, Presidente da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Junto com o Presidente, participaram da discussão do Agravo de Instrumento os Desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior.
A Praiamar alega que a Intervenção foi ilegal por falta do processo legal, quando não houve o contraditório e a ampla defesa, além do desvio de finalidade, citando também que inexiste excepcionalidade para intervir no ato. Continua alegando citando que o Decreto Municipal não cita os motivos que levaram a Intervenção e que o ato pode causar danos financeiros a Concessionária.
Segundo o Acordão a Intervenção contêm elementos e está devidamente fundamentada, sendo um ato que tem Presunção de Legitimidade com eficácia imediata. Desde Abril a diretoria da Praiamar não se pronuncia oficialmente sobre o assunto. Ao longo destes 150 dias a Prefeitura trouxe melhorias a empresa, bem como ao Transporte Público na cidade, com aumento de carros, de linhas, de viagens e passageiros, além de funcionários contratados, o inventário de peças e a manutenção de carros parados, bem como um aplicativo para orientação dos usuários.
