A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – através de sua Subseção – 65ª – sediada em Caraguatatuba, emitiu Nota a Imprensa em decorrência das discussões sobre a Lei do Abuso de Autoridade. O mais importante instituto de defesa do Estado de Direito neste país critica os vetos feitos a propositura. Por outro lado, os Magistrados, Procuradores e Promotores de toda nação realizaram Ato Público de Repúdio em 22 de Agosto no Fórum da Comarca.

A Lei do Abuso de Autoridade abriu um enorme leque de discussões entre Advogados, Procuradores, Promotores, Juízes, Ministros e Desembargadores. Com o objetivo de coibir abusos cometidos pela Justiça a proposta que tem 53 artigos teve 18 deles vetados pelo Presidente da República. As manifestações tiveram início por parte da Justiça em 22 de agosto, onde Promotores, Juízes e Servidores lotados no Fórum local estiveram reunidos por cerca de 40 minutos, onde esboçaram suas críticas quanto a proposta.

A Redação do Blog Contra & Verso procurou a OAB através do Presidente da Subseção local, Felipe Tobias para saber a opinião da categoria, a qual nos forneceu uma Nota a Imprensa e um texto formulado pela entidade. Ao mesmo tempo o Blog procurou o Juiz Diretor do Fórum, Júlio Branchini com vistas a se manifestar através de uma tréplica. O Magistrado agradeceu e se absteve de falar sobre o assunto, alegando que não havia necessidade.

Do texto enviado primeiramente podemos destacar o seguinte parágrafo: “De outro lado, não houve a preocupação de mostrar os inúmeros – sim, inúmeros, que não se podem contar – episódios de excessos cometidos por policiais, membros do Ministério Público e juízes no que chamam de administração da justiça, mas que, em verdade, são mera ostentação de superpoderes espúrios, que agora, mais uma vez, se tenta coibir em nome do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito”.

Com respeito a nota, assinada pela Comissão de Prerrogativas de 24 estados mais o Distrito Federal, Comissão Nacional e Federal os causídicos signatários enfatizam a luta pela derrubada dos Vetos Presidenciais, lamentam a repudiam notas de associações contrárias a lei e a criminalização das ofensas às prerrogativas da advocacia, demonstrando o caráter autoritário de parte do Judiciário nesta triste quadra da história brasileira.

Segundo os Advogados as prerrogativas, instrumentos de ampla defesa, se pretendeu proteger com o projeto vetado, as mensagens básicas de um Estado de Direito e ofendê-las configura grave ilícito e a sanção deve ser de natureza penal restando tipificados como crimes o impedimento do livre exercício da advocacia em todo o território nacional, violar a intimidade e privacidade do advogado e de seu escritório sem justo motivo, vedar acesso ao processo onde se deve desenvolver o trabalho de defesa, impedir que o advogado se comunique reservadamente com o seu cliente e prender indevidamente um advogado.

Os Advogados defendem a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal para uma sentença justa e que ofender as prerrogativas é ofender o direito de defesa do Cidadão, pois representam as garantias da Sociedade.

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