Executivo assinou apenas o convênio; Presidente da OAB aponta falhas no Programa
A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba veiculou nas Redes Sociais no final do mês passado a notícia de que havia se tornado “Amiga da Justiça” – Programa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que visa reduzir o número de processos fiscais. O fato não condiz com a realidade, pois o Executivo apenas assinou o convênio com outras Prefeituras. Ao mesmo tempo o Presidente da OAB local, Felipe Tobias aponta falhas no programa que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
Em 21 de março deste ano o Prefeito de Caraguatatuba, juntamente com os Secretários da Fazenda e de Assuntos Jurídicos e o Diretor do Fórum local, Juiz Júlio da Silva Branchini, estiveram no Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, Manoel Pereira Calças e de membros de outras Prefeituras como a de Osasco e Vinhedo para a assinatura do Programa “Município Amigo da Justiça”, com base na Portaria 9.468/17.
Este Programa tem por objetivo difundir a cultura da pacificação social por meio de políticas públicas que visem reduzir a excessiva judicialização dos impasses e ações. Em resumo, a Prefeitura que conseguir mediar e resolver questões judiciais relativas a execuções fiscais e fazenda pública por meio de conciliação, evitando que a mesma vá para o Fórum receberá o Selo “Município Amigo da Justiça”.
Em suma, a Prefeitura apenas assinou o Convênio, assim como a Prefeitura de São Paulo o fez em 2015, o que necessariamente não significa que conquistou o dito mencionado “Selo”, propagado de forma errada pelos canais tradicionais do Executivo em Caraguatatuba. Uma prova disso são as notícias veiculadas pela Comunicação da Prefeitura e pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça. A primeira fala na conquista do Selo e a seguinte fala que o programa recebeu novas adesões.
Mas o que parece ser apenas uma “Fake News” – termo usado para notícias falsas, esconde na verdade as falhas do programa, que pode ter objetivos saudáveis e proveitosos, mas mostra-se como um grande atentado ao Estado Democrático de Direito, conforme declarações do Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – em Caraguatatuba, Felipe Tobias.
O Advogado Felipe Tobias ressalta ser a favor do Programa, mas aponta que as falhas existentes agridem a Cidadania e ofendem o Estado Democrático de Direito no que diz respeito a isenção e o direito do Contribuinte. “Para realizar uma conciliação quem será o mediador, onde será feita a conciliação e quem pagará o trabalho do mediador???”, pergunta o presidente da OAB local. “Com certeza o mediador será a Procuradoria da Prefeitura e você acha que ela defenderá qual parte???”, frisa Tobias que enfatiza o fato de ser ‘Amigo da Justiça’. “Prefeitura tem que cumprir a lei e não ser amiga da Justiça”, observa o advogado.
Tobias levanta estas questões pelo fato de no Programa não haver menção sobre quem seriam os mediadores e se o contribuinte em questão terá a assistência de um Advogado. Outro ponto levantado diz respeito ao fato dos processos de conciliação terem obrigatoriamente que passar pelo Cejuscs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias e lá os mediadores não estão recebendo. Felipe Tobias aponta também que se indicarem Advogados para trabalhar como mediadores poderá haver conflito ético e de interesse, bem como se a Procuradoria da Prefeitura fizer parte como mediadora, ele não acredita que os Procuradores irão abrir mão dos valores da causa.
O atual mandatário da OAB de Caraguatatuba pergunta se o contribuinte terá direito de levar o seu advogado e no caso de não poder pagar um, se poderá requisitar Justiça Gratuita para estes casos. Outro ponto observado diz respeito ao que pode ser chamado de ‘emboscada judicial’. “O contribuinte desavisado é chamado para um acordo, feito com base em mediação, o qual será dito a ele que não é judicial, mas sim um ‘acordinho’, mas que será homologado judicialmente com a cláusula de ‘Renúncia Recursal’, que não dará a ele o direito de recorrer”, avisa. Para Tobias o programa desta maneira torna-se apenas um instrumento político de aproximação com o Judiciário.
Segundo o programa a Prefeitura irá abrir aos sábados para a mediação e conciliação de problemas. Na opinião de Felipe Tobias a Prefeitura deveria abrir aos sábados para resolver todo o tipo de questão e não apenas as execuções fiscais e de fazenda pública. O advogado ressalta ser favorável ao programa, mas não da maneira que se apresenta, quando torna-se apenas mais uma forma de aumentar a arrecadação e por conseguinte ele faz uma pergunta: “Como será a mediação e conciliação quando a Prefeitura for ré numa ação???”. O Presidente da OAB local finaliza enfatizando que o programa, como se apresenta é de interesse apenas do Judiciário e o Executivo e não do contribuinte. “A OAB não foi consultada sobre o assunto e expressa aqui ser contrária ao programa se os devidos ajustes não forem feitos”.
