A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba aluga desde Setembro de 2019 um imóvel pertencente a uma Servidora Pública, o que contradiz a Lei 8.666/93 – a Lei de Licitações – A Servidora atua na Saúde e faz parte de uma Holding Familiar, além de ser filha de um Advogado de renome na cidade. Nenhuma das partes se manifestou sobre o assunto.

Servidor Público Municipal que aluga imóvel para a Prefeitura que trabalha transgride a Lei de Licitações, 8.666/93, no seu artigo 9º – inciso três. No caso trata-se da Servidora Mariana Gomes Alves, Fisioterapeuta 1 – nível NS1 – Faixa A, que foi nomeada em 25 de Agosto de 2009 e só teve a sua estabilidade reconhecida em 16 de Abril de 2018, através do Decreto Municipal 863/2018, com data de nomeação em 11 de Setembro de 2009 e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município número 20, datado de 19 de Abril de 2018. Estranha-se apenas que a estabilidade da Servidora levou nove anos para ser reconhecida, quando o Estágio Probatório, uma espécie de período de experiência do Servidor Público, é de três anos.

A Prefeitura de Caraguatatuba não alugou diretamente da Servidora, mas sim de uma Holding Familiar, denominada MAGUMA Holding Familiar Ltda., criada em sete de Julho de 2018, formada pelos irmãos Mariana Gomes Alves, Gustavo Fernando Alves e Marília Gomes Alves. No início o Advogado e pai dos integrantes da Holding, Almir José Alves, liderava o grupo, renunciando um período depois.

O imóvel alugado está situado na Avenida Frei Pacífico Wagner, 985 no centro da cidade. Trata-se do antigo escritório de Advocacia da família, alugado por R$ 144 mil/ano com Dispensa de Licitação para o RH – Relações Humanas – da Secretaria Municipal de Administração. O fato chama atenção, não só pelo fato de uma Servidora Pública estar participando, mas sim porque tanto o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar, pai do atual Prefeito, ser inimigo político declarado do Advogado Almir José Alves.

O processo que culminou com o contrato de aluguel teve início através do Processo 8002/2019-0, iniciado em oito de Abril de 2019 e encerramento em 30 de Setembro do mesmo ano, pelo valor anual de R$ 144 mil. A MAGUMA teve suas atividades iniciadas em Maio de 2018 e constituída em Julho do mesmo ano. Com capital inicial de R$ 120 Mil a sede da Holding era no mesmo endereço do imóvel alugado e teve, além dos três irmãos, o Advogado Almir José Alves como Administrador. Em 2019 e 2020 foram feitas alterações contratuais, como mudança de endereço e a renúncia de Almir Alves como Administrador e da Atividade Econômica, de Holding de Instituições não-Financeiras para Aluguel de Imóveis Próprios.

O não cumprimento de artigo da Lei de Licitações tem Jurisprudência em diversos Tribunais. Questionada, Prefeitura de Caraguatatuba e o Advogado Almir Alves não quiseram falar sobre o assunto.

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