Prefeitura teve 48 Horas para regularizar Licitação sobre Pavimentação

Representação assinada por Vereadores apontando erros e falhas técnicas e financeiras em Licitações de Pavimentação da Prefeitura de Caraguatatuba resultou em ordem de regularização por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Pavimentação abrangeria diversos bairros da cidade.

E mais uma vez o grupo de Vereadores de Oposição, denominado de “O Quinteto de Ouro”, dirige-se a Justiça para apontar falhas e erros da atual gestão política na Prefeitura de Caraguatatuba. Esta representação visa apontar os erros e falhas na Concorrência 05/2020, que tratou da Pavimentação, Recapeamento e Drenagem nas ruas dos bairros Travessão, Perequê-Mirim, Vapapesca, Jetuba e Jardim Jaqueira.

A representação foi protocolada em 20 de Maio pelos Vereadores Fernando Cuiú, Onofre Ceará e Dennis Guerra, além do empresário Luiz Gustavo de Arruda Camargo e acabou se convertendo nos Processos do Tribunal de Contas de números 13561, 13567 e 13616. A decisão pela paralisação foi dada pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

A decisão tomada teve caráter urgente e emergencial pois a abertura dos envelopes para a Concorrência aconteceria no dia 22 às 9h30 e para a Tomada de Preços no Jardim Jaqueira no dia 25 de Maio e que foram adiadas na época para os dias 28 e 29 de Maio.

Os autores da representação basearam-se na falta de explicitação analítica da composição do BDI – Bônus Diretos e Indiretos – que nada mais é do que a forma como é calculado o lucro da empresa sobre a obra. Neste caso o índice de 27% não apresenta justificativa para apuração percentual.

Outro ponto levantado diz respeito ao fato do projeto estar incompleto e deficiente, mostrando-se em desacordo com a Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, bem como a imposição de obstáculo a formalização de esclarecimento e a proibição de Impugnação do Edital por meio eletrônico. Relatam os autores da Representação que havia limitação de competividade devido a Pandemia, dificultando a visitação do local para um conhecimento mais amplo da obra. Para os Vereadores o gasto público é desconexo com a situação de Pandemia, baseando-se nas dificuldades financeiras do município.

A falta de aprovação do Edital pela Procuradoria do Município, que se negou a assinar e aprovar o documento foi outro item levantado pelos autores para comprovar as irregularidades apontadas tanto na Concorrência como na Tomada de Preços, o que demonstra Superfaturamento como resultado em Sobre preço. No despacho a Conselheira pede 48 horas para regularizar as observações apontadas pelos Vereadores e acatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Solicitada a Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal respondeu que iria prestar todas as informações necessárias para elucidar as dúvidas do Tribunal de Contas, pois tem convicção da total legalidade do ato. Ao mesmo tempo entende que os questionamentos são políticos e foram feitos por membros da oposição, com intuito de atrasar as obras que tem sido feitas na cidade.

Contrariando o que foi informado, seis dias depois do despacho do Tribunal de Contas e dois dias antes da nova data para a abertura dos envelopes a Prefeitura publicou um Comunicado de Suspensão da Concorrência Pública e da Tomada de Preços por tempo indeterminado para análise do Edital e seus Anexos. O Comunicado foi assinado pela Presidente da Comissão Especial de Licitação de Obras de Engenharia.

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