Um novo pedido de Abertura de Processo de Cassação do Prefeito Reeleito Aguilar Júnior foi protocolado na Câmara Municipal de Caraguatatuba na tarde de ontem e seguindo o Regimento Interno, será lido na Sessão Ordinária subsequente, ou seja, na próxima terça-feira – oito de Dezembro. O novo documento evita problemas com o Decreto 201/67 e solicita que não haja recesso para o trâmite do processo.

Na última terça-feira – 1º de Dezembro – o Vereador Onofre Ceará pediu durante a Sessão Ordinária do Legislativo local o arquivamento do Pedido de Abertura do Processo do Prefeito Aguilar Júnior, sob a alegação de má gestão financeira e crimes Políticos, Administrativos e Financeiros ao longo da atual gestão. A retirada obedeceu estratégia jurídica, visto que não haveria tempo hábil para recorrer da sentença do Juiz da 1ª Vara, Ayrton Vidolin e dar continuação com a Notificação do Chefe do Executivo, análise dos documentos, elaboração do Relatório Final e votação do mesmo até o dia 31 de Dezembro.

A tramitação do primeiro pedido emperrou devido a um pedido de Liminar e anulação da Sessão de 1º de Dezembro, de autoria dos Vereadores Tato Aguilar, Vilma Teixeira e De Paula, alegando irregularidades na votação com base no Decreto Federal 201/67, o mesmo que cassou em 1990 o ex-Prefeito José Bourabeby por Crime de Responsabilidade. A alegação do trio de Vereadores é a de que os autores do Requerimento, Dennis Guerra e Onofre Ceará, não poderiam votar na sessão que permite a abertura do processo. O Juiz Ayrton Vidolin entendeu da mesma forma o pedido dos Vereadores e anulou a Sessão mas não discutiu o mérito do pedido, que sequer foi analisado.

Analisando a história política da cidade, a Jurisprudência existente e suas fontes no âmbito do Direito, o Blog Contra & Verso tem uma outra interpretação quanto a participação do Vereador Autor em processos deste tipo. O artigo 5º fala que o autor, quando Vereador, não poderá participar do Processo de Votação, ou seja, após Notificação, Análise dos Documentos e Elaboração do Relatório Final, o autor não poderá estar presente na Sessão de Votação do Agente Político acusado e a prova consta na Sessão de Cassação de Bourabeby, quando o autor, Dúlio Peixoto, foi substituído pelo suplente, o Veterinário Washington Novaes.

Com intuito de evitar que o mesmo problema se repita o novo Pedido de Abertura do Processo de Cassação do Prefeito de Caraguatatuba foi assinado por dois cidadãos, Juvenal Ferreira da Silva e José Luis das Neves, ontem, quarta-feira – dois de Dezembro – e seguindo o Regimento Interno do Legislativo, será lido na Sessão Ordinária ou Extraordinária seguinte, no caso terça-feira – oito de Dezembro -, na esperança de que esta próxima sessão não seja conturbada como a anterior.

A Sessão Ordinária anterior foi marcada pelas atitudes do Presidente do Legislativo, Carlinhos da Farmácia em prorrogar o início do processo, alegando Pandemia, falta de documentos e de uma análise preliminar da parte dos Vereadores restantes. A votação só ocorreu após muitas críticas, ameaças de ida a Justiça e duas paralisações da sessão. Ao final o pedido foi aprovado por oito votos a favor e cinco contrários de 14 Vereadores presentes e do Presidente não votando neste caso.

O novo Requerimento contêm as mesmas denúncias do anterior, acrescido de outros detalhes. Constam a Operação Ozymandias, problemas no CAUC – Cadastro Único de Convênios -, falta de pagamento Patronal do CaraguaPrev, a Licitação da empresa Paineiras, a Carreta da Saúde, as verbas para a Mestra Comunicação, os Aditivos para a Organização Social João Marchesi, a Fraude Orçamentária quanto ao falta Superávit e as várias nomeações após o Decreto da Pandemia.

Neste documento os autores pedem, após comprovação pela análise dos documentos a Cassação do Diploma do atual Prefeito, além da solicitação de que este processo não seja interrompido pelo Recesso Parlamentar do final do ano. Estima-se no meio político que o novo pedido tenha a mesma aprovação do anterior.

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