A Reabertura da Drogaria Oliveira – Drogaria Fênix – localizada no centro, no último dia primeiro de Fevereiro, que tanta polêmica vem causando nos últimos dois anos não obedeceu os trâmites tradicionais para voltar a funcionar e atender à população. Erros grosseiros e interpretações com interesses próprios foram a base da liberação de um estabelecimento comercial ligado a Saúde que calcou a sua estrutura na irregularidade.

A história da Drogaria Fênix mistura-se com a história da cidade, principalmente pelos profissionais que a construíram e edificaram, como Júnior e Mestre Jonas que há várias décadas tem atendido a população com presteza, gentileza e dedicação, auxiliando em muito e em especial, a população mais carente e necessitada.

O mesmo não pode ser dito de um de seus colaboradores, o Prático de Farmácia, Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Marcelino – Carlinhos da Farmácia – pois foi a partir de sua entrada na equipe da Farmácia que toda fama do lugar escorregou pelo ralo da irregularidade.

O histórico comprova a nossa afirmação. Nos últimos 24 meses descobriu-se um grande lote de remédios com validade que excedia quatro anos, equipamentos hospitalares proibidos neste tipo de estabelecimento, mais remédios fora do prazo de validade, Receituários de Médicos e Dentistas sem assinatura e com carimbo, Antibióticos com documentos irregulares, Remédios de Controle Especial sem comprovação de cadastro, sem autorização e armazenamento incorreto, que resultaram na detenção da dona do estabelecimento, elaboração de multa e posterior interdição, além de um Boletim na DDM – Delegacia de Defesa da Mulher – por agressão física e verbal contra os Fiscais da Vigilância Sanitária. Outro fato que merece menção diz respeito a troca da Chefe de Equipe da Vigilância Sanitária por pura pressão política, com base na indignação do Colaborador/Vereador.

Mas diante do quadro apresentado, como justificar a reabertura de uma Farmácia, interditada pela Vigilância Sanitária Municipal com o apoio do Conselho Federal de Farmácia há mais de 60 dias??? Como havíamos afirmado, erros primários e interpretações próprias induziram a liberação e consequentemente, ao erro.

Primeiramente houve um pedido da direção da Drogaria Fênix pela reabertura do estabelecimento diretamente a Vigilância, que negou o pedido, emitindo pareceres contrários, e por praxe, repassou ao Jurídico. Ao mesmo tempo havia um pedido, junto à Secretaria de Urbanismo para a Renovação do Alvará do estabelecimento, o que é feito anualmente pelos milhares de comércios existentes na cidade.

O primeiro problema, ou interpretação dúbia, é que para renovar o Alvará os Bombeiros requisitaram a instalação de equipamentos para liberar o prédio e a Farmácia para o referido documento, pois o local é antigo e precisava se adequar as novas diretrizes. Os equipamentos solicitados foram os hidrantes internos, acrescidos de bomba de incêndio, alarme, mangueira, esguicho e reserva na caixa d’agua. Para mostrar que o proprietário deu entrada para a solução do assunto foi lhe dado um protocolo do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que seria trocado pelo documento final da corporação assim que todos os pedidos fossem realizados. É bom frisar que o Alvará de Funcionamento não tem qualquer relação com a reabertura por parte da Vigilância Sanitária.

Para sacramentar o erro temos o Parecer do Jurídico da Prefeitura, que foi elaborado pela Servidora Roberta Franzolin – Assessora de Governança – que liberou o estabelecimento. O erro primário e grosseiro é que Servidores com esta função não podem fazer isso, com base na Lei de Estrutura Administrativa 2419/2018, sendo necessário que um Procurador da Prefeitura, cargo esse ocupado por Servidor mediante Concurso Público, o fizesse.

Desta maneira o trâmite da reabertura irregular ocorreu da seguinte maneira: A Drogaria Fênix pediu a reabertura para a Vigilância, que negou o fato e encaminhou para o Jurídico, que usou de Servidor fora da competência para fazê-lo, apoiado no protocolo do AVCB entregue no Urbanismo para a renovação do Alvará, que foi concedido pela Secretaria, independente da proibição da Vigilância. Para quem lembrou do Conselho Regional de Farmácia, é bom frisar que a entidade não fecha ou interdita Farmácias, apenas fiscaliza de forma parceira com a Vigilância Sanitária.

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