O Estado de Direito existe para organizar, salvaguardar, disciplinar e proteger os membros da Sociedade Civil Organizada e por diversas vezes, o excesso de zelo na elaboração das leis além de proteger, causa problema ao cidadão. Com intuito de corrigir estes erros o Deputado Antonio Carlos Júnior elaborou propositura que mantêm o emprego dos Agentes Comunitários de Saúde.

Analise da seguinte maneira: Toda Mulher vítima de Violência Doméstica ou da Lei Maria da Penha, geralmente ganha uma norma restritiva a seu favor e contra o seu parceiro, que fica proibido de se aproximar. Além disso as Mulheres ganham proteção contra agressões posteriores a denúncia. Na maioria das vezes, quando o caso abrange uma Servidora Pública, a mesma é transferida de local para que a sua segurança seja garantida a todo custo.

O grande problema, a qual resultou a elaboração desta lei, é quando a Servidora Pública em questão é uma Agente Comunitária de Saúde, que ao ser transferida de setor simplesmente perde o seu cargo no Serviço Público Estadual. Isso ocorre pois a função de Agente Comunitária de Saúde a obriga a permanecer na comunidade a qual foi contratada, pois é a sua frequência no bairro ou localidade a qual foi contratada, juntamente com os pacientes que garante o bom desempenho e serviço no trato da Saúde Pública.

Para resolver isso o Deputado Estadual Antonio Carlos Júnior quer, através desta propositura, garantir a segurança necessária, seja através da proteção das agências de segurança pública, como na forma psicológica, de saúde pública, tanto para ela quanto para sua família, além do mais importante, que é o de manter a função a qual foi contratada, mesmo que seja necessária a sua transferência.

O Deputado entende que a Servidora vítima de violência doméstica deva ser protegida, mas compreende também que acima de tudo o seu emprego é o mais importante, pois significa o sustentáculo do seu orçamento mensal e familiar. “Elaboramos esta proposta para corrigir um erro, não intencional, garantindo o emprego daqueles que cuidam da saúde da população e por outros motivos, tiveram a sua estrutura familiar abalada”, disse.

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