Licitação para a atualização dos Dados Municipais, realizada pela Prefeitura, foi suspensa pelo Tribunal de Contas, após denúncia de Certame Direcionado para empresa que já prestou serviço para o Executivo. A suspensão se deu após Representação enviada por Vereadores.

Mais uma vez o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP – teve que agir em defesa do Erário Público, proibindo e suspendendo certames Licitatórios que deixam em dúvida a veracidade do evento, seja no direcionamento, seja no superfaturamento de uma ação elaborada pelo Poder Público para a compra de produtos ou serviços.

Há cerca de duas semanas, mais precisamente em 17 de Julho os Vereadores Fernando Cuiú, Duda Silva, Onofre Ceará e Dennis Guerra protocolaram Representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra o Prefeito Municipal de Caraguatatuba e o seu Secretário Municipal de Planejamento, recém empossado no cargo, Carlos Francisco Focesi, abordando irregularidades numa Licitação – Pregão Presencial – de número 20/2020 – Processo 7838/20 e Edital 37/2020 para uma compra no valor de R$ 4.8 Milhões.

A Licitação suspensa diz respeito a compra de um Serviço de Identificação, Atualização e Monitoramento da Base de Dados Municipal para Modernização Administrativa em Caraguatatuba. O Pregão Presencial cancelado seria realizado em 24 de Julho – Sexta-Feira – às 10 horas na Prefeitura Municipal.

Segundo os autores a Licitação é direcionada para a empresa GEO Pixel – Geotecnologias Consultoria e Serviços, empresa esta que venceu o Pregão 78/2018 no valor de R$ 1.8 Milhões. Para os Vereadores as irregularidades apontadas relatam que a Licitação escolhida – Pregão Presencial – é inadequada devido a sua complexidade, quando o melhor seria o modelo Pregão Eletrônico. Outro dado que comprova a denúncia, do direcionamento, versa sobre a excessiva e minuciosa descrição do objeto contratual, bem como por criar obstáculos para esclarecimento e impugnação do Edital por meio eletrônico. Outro ponto fala em pedido de amostras sem critério para aprovação e num prazo de cinco dias.

Outros fatos também foram apontados pelos Vereadores/Autores, como a falta de cláusula de critério de Atualização Financeira, a exigência de Atestado de Capacidade Técnica específica e a falta da assinatura do Secretário da Fazenda no Edital e da aprovação do mesmo pela Procuradoria da Prefeitura Municipal. Baseado nestes dados os autores da Representação pedem a suspensão do Pregão Presencial que seria realizado em 24 de Julho às 10 horas, com a devida solução para as irregularidades apontadas e seus respectivos procedimentos necessários.

O Pregão foi suspenso dias depois da apresentação da Representação, durante Plenária, conforme despacho do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, sendo que a Prefeitura pediu 10 dias para responder os questionamentos.

Solicitada, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura respondeu que a Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento providenciou as respostas formuladas pelo TCESP e as encaminhou a Secretaria de Assuntos Jurídicos para as alterações necessárias. A Comunicação salienta em suas resposta que as questões apresentadas foram corrigidas e que outros pontos que podem levar a dúvida, interpretação dúbia ou questionamento foram reformuladas.

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