Os Vereadores de Oposição, também chamados de “O Quinteto de Ouro” quer impugnar as Audiências Públicas sobre o Orçamento 2020 na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O grupo alega que a inclusão de R$ 100 Milhões no Orçamento, referente a contratação do Finasa é ilegal e deixa o projeto incorreto. Os Vereadores abandonaram a Audiência em protesto.
O projeto do Orçamento 2020, LOA – Lei Orçamentária Anual – foi protocolada na Câmara e como reza o Regimento Interno, foram convocadas Audiências Públicas para discussão entre a população, Vereadores e membros da Prefeitura. Já foram realizadas Audiências na zona norte, zona sul e na Fundacc. As últimas etapas estavam marcadas para ontem e na próxima quinta-feira, ambas na Câmara Municipal de Caraguatatuba, sempre às 18h30.
O Orçamento 2020 é uma estimativa das Receitas e Despesas do Executivo na cidade para o próximo ano e os valores chegam a casa dos R$ 936 Milhões, divididos entre outras Secretarias e Autarquias em valores arredondados como R$ 234 Milhões para a Educação, R$ 147 Milhões para Obras Públicas, R$ 162 Milhões para a Saúde, R$ 6 Milhões para o Turismo, R$ 9 Milhões para a Fundacc e R$ 26 Milhões para a Câmara Municipal.
Neste projeto de 160 páginas consta, na página 23, em Natureza das Receitas – Receitas de Capital – Fonte 1 – Rubrica 127 – Finasa, Financiamento e Infraestrutura o valor de R$ 100 Milhões, relacionado ao Empréstimo que foi cancelado pela Juíza substituta da 2ª Vara do Fórum local e que tanta polêmica causou no meio político da cidade.
O quinteto de Vereadores da oposição alega que pelo fato do Empréstimo estar sub judice os valores relacionados a ele não podem constar no projeto do Orçamento, tornando o projeto ilegal e incorreto. Na Audiência Pública de ontem a noite estiveram presentes membros das Secretarias Municipais da Fazenda, Planejamento e Administração, além do Presidente da Câmara e os Vereadores Agnaldo Butiá, Tato Aguilar, Vandinho, De Paula, Celso Pereira, Fernando Cuiú, Onofre Ceará, Dennis Guerra e Duda Silva. Antes do início da Audiência Pública o Vereador Celso Pereira pediu a palavra para criticar a inclusão do item Finasa no projeto de Orçamento, alegando que devido ao cancelamento da sessão, o mesmo não poderia figurar. Alegações de que a Prefeitura estaria brincando com o projeto e que seria um desrespeito a população foram seguidas pelos Vereadores de oposição, que deixaram o plenário por não compactuarem com a inclusão e mais um desrespeito de uma decisão judicial.
O Vereador Tato Aguilar defendeu o projeto alegando que o Empréstimo é uma questão jurídica e que a LOA é uma previsão de Receitas e Despesas e devido a isso, caso a decisão seja pela anulação final do Empréstimo, o item perde a validade e não será computado nas estimativas.
A Prefeitura, através dos Servidores presentes alega que o Projeto do Orçamento ficou pronto antes da decisão na justiça e que no caso da operação de crédito ser invalidada, o item perde a validade, com o total sendo reduzido automaticamente.
O Presidente da Câmara, Vereador Carlinhos da Farmácia informa que levou o ofício recebido pelos Vereadores, onde é pedida a impugnação das Audiências Públicas para a Assessoria Jurídica do Legislativo, obtendo como resposta que os Vereadores não tem competência para este tipo de pedido e que as Audiências Públicas devem seguir a tramitação normal.
A medida é vista no meio político como uma ação político-administrativa, visto que caso consigam impugnar as Audiências Públicas o projeto deverá ser retirado para as devidas correções e com isso, recomeçar todo o trâmite, incluindo novo protocolo e Audiências Públicas, mas não terá prazo hábil para isso até o final do ano fiscal, o que empurraria o Projeto do Orçamento 2020 para apreciação e votação somente no ano que vem.
O Blog Contra & Verso procurou respostas entre os seus consultores jurídicos que concordaram com a atitude do Quinteto de Oposição, pois se o Empréstimo está sub judice não deve ser incluído no Orçamento, estando a peça Orçamentária incorreta.
