A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite de terça-feira – 28 de Julho – durante Sessão Ordinária semanal por Vídeo Conferência, a criação de uma CAR – Comissão de Assuntos Relevantes, para avaliar os gastos da Administração Pública quanto ao Covid-19. A comissão teve autoria e terá membros oriundos dos Vereadores oposicionistas, com prazo de 180 dias, que pode ser prorrogado.

Baseado na mais pura e simplória obrigação da função de um Vereador, que é a de elaborar Leis e Fiscalizar os trabalhos do Executivo, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na 26º Sessão Ordinária, On Line, de Terça-Feira – 28 de Julho – uma CAR – Comissão de Assuntos Relevantes – para averiguar o uso de Dinheiro Público no combate ao Covid-19, que resultou numa Pandemia e obrigou boa parte da população a fazer Confinamento Social.

A investigação dos gastos teve início com o Decreto de Calamidade na Saúde, que permitiu ao Chefe do Executivo fazer gastos, compras, terceirização e aluguel de produtos e equipamentos sem a obrigação de Licitação, a chamada Dispensa de Licitação. Consequente a este ato, oriundo da Pandemia do Covid-19 várias Dispensas de Licitação foram feitas e questionadas pelos Vereadores, onde boa parte foi refeita ou cancelada logo após a suspensão do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP – através de seu Escritório Regional, UR-7, localizado em São José dos Campos, na Região Administrativa do Vale do Paraíba.

O Projeto de Resolução 03/20, de autoria do Vereador Dennis Guerra e aprovado na última Sessão Ordinária On Line teve também as assinaturas dos Vereadores Fernando Cuiú, Duda Silva, Onofre Ceará e Celso Pereira. O prazo da CAR é Regimental e poderá ser feito em período menor do que os 180 dias estabelecidos. Quanto a prorrogação o assunto é questionável, visto ser o último ano de mandato desta gestão e a prorrogação entraria no período do próximo mandato. Ao final da apuração dos dados será elaborado um Relatório Final, feito pelo Relator da Comissão de Assuntos Relevantes e o mesmo deverá ser lido em Sessão Ordinária.

Dependendo do resultado do Relatório Final a Câmara enviará o conteúdo para o Ministério Público e poderá abrir uma Comissão Processante, que também terá o seu conteúdo e resultado remetido para o Promotor de Justiça. Por ser o autor, automaticamente o Vereador Dennis Guerra será o Presidente da CAR e por sorteio, ficou decidido que o Vereador Onofre Ceará será o Relator e o Vereador Duda Silva o membro. A apuração dos fatos terá início assim que a CAR for registrada na Câmara e o assistente, geralmente um Servidor da Assessoria Jurídica, for designado.

Existem em trâmite outras três Comissões de Assuntos Relevantes na Câmara de Caraguatatuba, porém até o final deste texto não conseguimos informações sobre a situação de cada uma delas.

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