O Conselho Municipal da Condição Feminina – CMCF – fez uma vistoria na DDM – Delegacia de Defesa da Mulher – em Caraguatatuba e encontrou diversas irregularidades, observando a falta de investimentos e de cuidado da Secretaria Estadual da Segurança Pública. A DDM tem por finalidade proteger e cuidar dos casos envolvendo Violência e Maus-Tratos contra o sexo Feminino.

O CMCF em Caraguatatuba é presidido pela Bacharel em Direito Paula Fernandes Pereira, filha do Vereador Celso Pereira para o Biênio 2019/2021 e tem por finalidade acompanhar, preservar e apoiar as Políticas Públicas em Defesa da Mulher, seja por Maus-Tratos, Violência Urbana e Doméstica dentre outros graves crimes contra os membros do sexo feminino.

Baseado nestes preceitos o CMCF realizou uma vistoria no principal departamento da Polícia Civil de proteção as mulheres, que é a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher – em Caraguatatuba, situada nos fundos da Delegacia Central, localizada no Jardim Primavera, próximo a Secretaria Municipal de Saúde, para averiguar a situação da delegacia. Os problemas de ordem estrutural, de pessoal e equipamentos tem sido amplamente discutidos pela Sociedade Civil Organizada. Em Junho de 2019 o Blog Contra & Verso acompanhou a primeira Plenária do Conseg – Conselho Comunitário de Segurança – que tratou, dentre outros assuntos, das condições das Unidades Policiais Civis em Caraguatatuba, dentre elas a DDM.

A vistoria se deu em 22 de Junho deste ano e foi observada pela equipe da DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres. Os problemas e irregularidades encontrados foram vários durante o período de vistoria ao local.

Foram constatadas, dentre várias a falta de uma melhor Identificação e Comunicação Visual do prédio da DDM, o que facilitaria o encontro do prédio pelas vítimas. Quanto a ocupação a antiga sede da 2ª Cia. do 20º Batalhão de Polícia Militar, que hoje é a nova casa da DDM, tem parte de seu espaço ocupado pela Delegacia Central de Polícia Civil.

O grande problema discutido em Junho de 2019 durante a Plenária do Conseg foi a falta de funcionários da Secretaria de Segurança Pública em suas dependências e devido a isso, foi necessário pedir auxílio à Prefeitura de Caraguatatuba, que cedeu estagiários para ocupar algumas funções. E dentre estes problemas está o fato de que os Depoimentos e a Condução dos Inquéritos são feitos por dois Estagiários da Prefeitura. Salienta o Relatório que é prioritário que Servidores Estaduais treinados especialmente para isso são necessários neste setor.

Em vários cômodos do prédio foram encontradas paredes sujas e fiação elétrica velha e exposta. Foram notados também a falta de telefones, impressoras sem conexão em rede, mesas velhas e poucos computadores. Também foram constatados estarem sem condição o Depósito, Sala da Assistente Social, Investigação, Inquérito, Cozinha, Recepção, Registro de Boletim de Ocorrência, Banheiros, Sala do Delegado, do Cartório e dos Escrivães.

Além da falta de profissionais habilitados não há local apropriado para a captação dos Depoimentos das Vítimas. Hoje a DDM em Caraguatatuba tem cinco Policiais, sendo apenas uma do sexo feminino. O restante da equipe é formado por quatro homens; Delegado, Investigador, Agente e Escrivão. Já a Prefeitura contribui com nove Servidores, sendo dois Efetivos, seis Estagiários e um Auxiliar de Limpeza. Segundo o Relatório do CMCF a formação ideal de uma Equipe para a DDM teria 25 pessoas, sendo um Delegado, 21 Agentes Policiais, dois Administrativos e um para Serviços Gerais. Como se não bastasse os poucos funcionários da Segurança Pública não recebem pelo estado cursos de Capacitação Pessoal, necessitando arcar do próprio bolso o custo do curso, bem como alimentação e transporte durante o mesmo.

Quanto aos equipamentos foi encontrada apenas 1 Viatura do tipo “Camburão”. Segundo o Relatório o ideal é que estivessem a disposição uma Viatura com espaço para transporte de detidos, duas outras de menor tamanho e duas descaracterizadas. Quanto aos armamentos foi encontrada apenas uma arma, sem munição, quando o ideal seria pelo menos uma pistola calibre .40, revólveres, algemas, coletes a prova de balas e pelo menos 50 munições para cada arma, além de equipamento de áudio e vídeo.

A Presidente do CMCF encaminhou cópia do Relatório para a DDM, para a Seccional de Polícia Civil em São Sebastião, Prefeitura, Câmara, Subseção da OAB em Caraguatatuba, Ministério Público e Secretaria Estadual da Segurança Pública, como forma de dar ciência a vistoria realizada.

A Redação do Contra & Verso procurou o Delegado Seccional de Polícia Civil, Múcio de Alvarenga que salientou a falta de competência da Presidente do CMCF para fazer a visita técnica na DDM. Além da falta de competência o Seccional, que tem 25 anos de Polícia Civil, alega que a Presidente do CMCF não tem atribuição legal para a vistoria no local e muito menos conhecimento técnico para este ato que culminou com um Relatório. O Delegado salienta que a Advogada usou como base as normas da Senasp – Secretaria Nacional de Segurança Pública – de 2010. Múcio frisa que o seu interesse é pelos índices de Criminalidade e que o Relatório é contraditório. “Com todo o aparato tecnológico existente ela pede a compra e instalação de um Fax???”, disse destacando o Atendimento Remoto do RDO – Registro Digital de Ocorrência – no Litoral Norte a partir de Caraguatatuba e que no momento o Delegado Titular em Caraguatatuba é uma policial do sexo feminino, com cerca de 20 anos de experiência. Relata e finaliza que uma outra Delegada está para chegar, desta vez em Novembro por causa do Covid-19.

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