Fachada Câmara 2006 01

 

A Câmara Municipal de Caraguatatuba, através de sua Mesa Diretora aprovou Projeto de Resolução que atualiza os salários dos Vereadores. A medida é protegida por lei, mas gerou impacto negativo na população quando foi comentada. A medida vai na contra mão da nova política de redução de despesas de Prefeituras e Câmaras.

A atualização proposta é de 8,5049% retroativa a janeiro, data base para o reajuste do funcionalismo englobando os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, sejam eles efetivos ou comissionados, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A majoração dos salários dos Vereadores deve ocorrer até 30 dias antes das eleições municipais, ocorridas há cada 4 anos e com validade a partir de janeiro do ano seguinte. O novo salário também pode ser definido após as eleições, mas nesta modalidade corre o risco de uma ação judicial, pois o Judiciário pode entender como ato de “Legislar em causa própria”.

Já os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos Municipais são atualizados ou acrescidos de porcentagem acima da inflação por decisão do Prefeito sempre em janeiro, mas como neste mês a Câmara está em recesso, a propositura é elaborada e aprovada em fevereiro retroativo ao mês anterior. Mesmo tendo uma única data base alguma das categorias citadas não precisam ser incluídas na proposta ou se abster de receber o aumento ou atualização.

A Vereança da gestão anterior não definiu os salários para a Legislatura seguinte, ficando a cargo dos novos Vereadores apenas atualizar monetariamente seus vencimentos. A forma de atualização pode ser tanto por Projeto de Lei, como Projeto de Resolução ou até um Decreto Legislativo assinado pelo Presidente da Câmara.

Esta atualização corre no sentido contrário da nova mentalidade adotada por diversas Prefeituras e Câmaras Municipais, que foram pressionadas pelos contribuintes e pela crise financeira nacional a reduzir seus custos. Ao mesmo tempo contradiz a política adotada pela nova administração municipal, que alegou receber a Prefeitura apenas com valores comprometidos com pagamentos agendados e outras dívidas sem o devido recurso financeiro.

Com a aprovação da proposta os novos salários terão os seguintes valores; Prefeito Municipal com R$ 19.781,11; Vice-Prefeito com R$ 12.786,07; Secretário Municipal com R$ 12.786,07 e de Vereador com R$ 7.148,72.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *