A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira – 29 de novembro – às 18 horas a segunda Audiência Pública obrigatória para a discussão e votação do Projeto que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo no valor de
R$ 60 milhões para a construção do novo Paço Municipal e sede do Legislativo. A última Audiência, realizada em 21 de novembro foi cancelada por ordem judicial.
O Projeto de Lei 73/18 de autoria do Executivo solicita junto à CEF – Caixa Econômica Federal, empréstimo de R$ 60 milhões, para a construção do novo Paço Municipal e da nova sede da Câmara Municipal, baseado na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000, da Resolução Bacen – Banco Central – número 4589/17, da Resolução do Senado Federal número 43/2001 e da Portaria STN número 9/17 no âmbito do Projeto FINISA – Despesas de Capital. Para a votação o Executivo solicitou Urgência Especial para a sua votação e realização de Audiências Públicas, como manda a Lei Orgânica Municipal no seu artigo 32, parágrafo primeiro.
Segundo a propositura o empréstimo terá prazo de pagamento de 96 meses – oito anos – a partir da data da assinatura do financiamento com carência de 24 meses – dois anos – ou seja, a partir de 2021 com indexador relativo ao CDI – Comprovante de Depósito Interbancário – mais 5,30%. Como forma de garantia a Prefeitura oferece a sua parcela mensal do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para a amortização das parcelas. Ainda de acordo com a proposta o Impacto Financeiro apresentado será com valores mensais de mais de R$ 779 mil e valores a partir de 2019 que se iniciam em mais de R$ 2.1 milhões, passando para mais de R$ 3.3 milhões em 2020 e R$ 11.8 milhões em 2021.
Os novos prédios, se o projeto for aprovado e o empréstimo assinado, serão construídos numa área de 6 mil metros² situada na Avenida Dr. Arthur da Costa Filho, entre as ruas São José dos Campos e Caçapava e que custou aos cofres públicos R$ 12 milhões. Técnicos em Urbanismo consultados advertem que a construção neste local traria diversos problemas para o trânsito e a malha viária da cidade.
O Executivo quer este empréstimo a todo custo, seja com base em prazo – Para ter tempo de construir os novos prédios até o final desta gestão em dezembro de 2020 – seja por motivos políticos, ainda na gestão do Presidente Michel Temer, do mesmo partido do atual Prefeito e temendo que no mandato do Presidente Bolsonaro haja uma redução destes empréstimos, inviabilizando a tentativa.
Entre a população a propositura suscitou a criação de grupos favoráveis e contrários, onde o primeiro defende a ideia de que já é hora de construir um novo prédio para o Executivo e Legislativo, que descendem da década de 60 do século passado e já os contrários veem o gasto como desnecessário, pois há problemas mais prioritários para resolver, como Saúde, Educação e Infraestrutura Urbana.
A Prefeitura baseia a solicitação na centralização dos seus serviços, na melhoria da estrutura administrativa e das condições de trabalho dos Servidores, bem como a redução dos valores dos aluguéis pagos em diversos prédios espalhados pela cidade. O Blog Contra & Verso solicitou a Secretaria de Comunicação uma relação de quais Secretarias, quantos prédios e quais os valores pagos, tanto em separado como no total mensalmente na forma de aluguel e não recebeu resposta de suas solicitações. Posteriormente soube pelas Redes Sociais que a economia seria na cada dos R$ 400 mil mensais.
A segunda e última Audiência Pública foi cancelada por ordem judicial, com base em Ação Popular requisitada pelos Vereadores Flávio Nishiyama e Celso Pereira baseando-se na falta de prazo legal para a divulgação e anúncio da Audiência Pública, que teve uma primeira sessão em 14 de novembro às 14 horas, bem como a falta de planilhas e documentos relativos ao projeto de construção. O Juiz João Estevam também não viu necessidade de Urgência Especial para a realização das Audiências Públicas e da votação do projeto.
Há um grupo fomentando que esta Audiência Pública também não poderá ser realizada, pois a Prefeitura não atenderá as solicitações feitas pelo Juiz no seu despacho da Liminar. O Blog Contra & Verso está fazendo a sua parte publicando este texto e ao mesmo tempo convocando a população para ir a sede do Legislativo discutir a proposta.
