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A Conselheira Titular do Comus – Conselho Municipal de Saúde, Cilmara Oliveira dos Santos está contestando o pedido de Terceirização da Saúde, formalizado pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, através de Edital publicado recentemente. A Conselheira alega irregularidades no pedido do Governo Municipal.

O assunto está relacionado com a apreciação e aprovação do Edital de Chamamento Público para Organização Social (OS), objetivando a Operacionalização, Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde da Rede Assistencial do município. A Conselheira que contesta faz parte da Sociedade Civil, é contadora e foi indicada pela Sociedade Amigos do Jardim do Sol e Havaí, na zona norte da cidade.

Segundo Cilmara a Terceirização atinge cerca de 90% das atividades de Saúde na cidade, tais como Ações para gestão dos Serviços de Saúde em Urgência e Emergência Pré e Inter-Hospitalar Fixo e Móvel; Gestão da Assistência Primária; Gestão Farmacêutica; Gestão a Atenção Especializada; Gestão de Pessoas e Articulação com a Rede de Serviços, o que não pode ser feito sem a devida explicação.

Em suma, a Prefeitura não pode simplesmente terceirizar a quase totalidade dos seus serviços na Saúde sem a devida explicação do por que não pode realizar tal tarefa. A Conselheira demonstra suas contra razões usando artigos da Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde, diversas Portarias do Ministério da Saúde e Lei 8142/90.

Cilmara conta que o Edital e suas contra razões foram remetidas ao Ministério Público para análise e que uma Terceirização nesse nível e porte significa uma declaração de incompetência do Executivo na área da Saúde. A Conselheira tem mandato para 2014 e 2015 e no Comus são 20 Conselheiros Titulares e 20 Reservas.

Segundo a Assessoria de Comunicação da Prefeitura o Edital foi aprovado pelo Comus através da Resolução 16 de 24 de novembro deste ano, cabendo a empresa Corpore a participação de 37,73% dentro da Organização Social da Saúde e a Prefeitura Municipal 62,27%. As alegações da Conselheira Cilmara continuam para análise no Ministério Público, que deverá dar um parecer nos próximos dias. De acordo com a Conselheira houve alteração na aprovação, diferente do que constava no Edital e caso isso se confirme a Terceirização estará dentro dos padrões da lei. Caso contrário o Comus poderá responder por ter aprovado matéria antes do parecer da Promotoria de Justiça.

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