A Prefeitura de Caraguatatuba suspendeu o Pregão Presencial que visava contratar sistema de radares no município após despacho desfavorável do TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Relatório aponta vários erros primários ocorridos igualmente em outras licitações municipais. Para evitar qualquer decisão ou sansão a Prefeitura suspendeu a licitação.

O despacho que culminou com a suspensão pela Prefeitura é assinado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini em 23 de agosto. Para elaborar esse documento houve a reclamação da empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda contra o Edital de Pregão Presencial 27/2018, para a locação de equipamentos de monitoramento e fiscalização de vias de trânsito com coleta, registro e transmissão de dados e imagens pelo período de um ano.

A reclamação da Fotosensores no Tribunal de Contas se deu no dia 21 de agosto, ou seja, três dias antes da abertura das propostas em 24 de agosto. Para o Conselheiro chegar no despacho ele se baseou nas reclamações da Fotosensores: Várias exigências sem justificativas técnicas, ausência de orçamento detalhado, modalidade Pregão inadequada, curto prazo para apresentação de amostras, ausência de estudos técnicos, obrigação de visita técnica e a exigência de índices financeiros em patamar irregular.

O reclamante pediu a suspensão do certame licitatório liminarmente, o que foi aceito pelo Conselheiro. Ao mesmo tempo a Prefeitura fez por bem suspender o certame por conta própria e por tempo indeterminado, o que torna a análise prejudicada, visto que dependeria das contrarrazões que seriam apresentadas pela Prefeitura para uma decisão final. Tendo em vista a decisão do Executivo o despacho será arquivado, mas caso a Prefeitura decida prosseguir com o Edital mantendo os erros, o reclamante poderá pedir novamente uma nova impugnação da licitação. Assim como em outros certames e com base em comentários no meio jurídico, a Prefeitura insiste em erros primários em suas licitações, o que desencadeia uma série de paralisações, atrasos e prejuízos para a atual gestão no cumprimento de suas promessas e objetivos.

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