A CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – instaurada pela Câmara Municipal, a pedido do Vereador Celso Pereira para apurar irregularidades na destinação dos recursos do Orçamento Municipal 2019 se baseou em Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo do mês de maio deste ano que apresenta irregularidades no trato das Finanças e da gestão do Dinheiro Público. A CPI já foi nomeada mas ainda não iniciou suas atividades.

O Vereador Celso Pereira elaborou Requerimento invocando do Artigo 71 até o 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba para que fosse instalada uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as irregularidades na destinação dos recursos no Orçamento 2019. O documento contou com a assinatura de mais quatro Vereadores; Duda Silva, Dennis Guerra, Fernando Cuiú e Onofre Ceará, tendo sido lido e aprovado na Sessão Ordinária de 17 de setembro, terça-feira.

Segundo o autor há informações sobre a malversação do Orçamento 2019, com indícios de mau uso do Dinheiro Público através de atrasos em pagamentos, paralisação de obras, suspeita de não pagamento do salário dos Servidores nos próximos meses, compras em excesso e gastos desnecessários, dentre outros.

Para o sorteio que compôs a CPI, apenas os Vereadores Chininha, Walmir do Olaria e Vandinho foram impedidos de participar, pois já estão participando na CPI dos Resíduos de Construção Civil. Foram sorteados os nomes de Salete, Duda Silva e De Paula e entre o trio, ficou decidido que a primeira será a Presidente da CPI, o segundo será o Relator e o terceiro e último membro.

Para chegar ao Requerimento e aprovação da CPI os Vereadores se basearam nos Relatórios regulares emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, respectivamente a UR 7 – Unidade Regional 7 – localizada em São José dos Campos e datada de 30 de maio, que descreve a situação financeira e econômica dos órgãos públicos da cidade, como a Prefeitura, Câmara, Fundacc e CaraguaPrev.

De acordo com o Relatório o Controle Interno da Prefeitura estaria irregular, assim como as dívidas de curto e longo prazo, que se apresentavam desfavorável. O parcelamento dos débitos previdenciários estava sendo cumprido parcialmente, bem como as Licitações apresentavam falhas, com planejamento precário. Foram encontradas falhas no pré-planejamento e na elaboração de peças orçamentárias, com um déficit na execução orçamentária de 2,56%.

Continua o Relatório, citando, dentre outros a flagrante ocultação de passivo no que tange as dívidas de curto prazo. Quanto aos Precatórios, o Relatório do TCE aponta dívida de r$ 4.2 Milhões com vencimento de curto e longo prazo sem registro de Contabilidade Municipal. Com respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, há ofensa dos artigos 52 e 55 – parágrafo 2º, bem como a contabilização equivocada com respeito as Multas de Trânsito. Sobre a Contabilidade de Intervenção no Domínio Econômico, o relatório aponta que há falta de controle dos recursos arrecadados e contabilização equivocada.

A questão dos Royalties também foram abordadas no relatório da UR7 do TCE e nela há relatos da falta de controle dos recursos arrecadados, divergência entre os valores da ANP – Agência Nacional do Petróleo – e os registrados pela Prefeitura. O relatório aponta que são erros grosseiros e amadores, divergências entre receitas e falta de planejamento, desrespeito às leis vigentes e a não divulgação no Portal da Transparência.

A Redação do Contra & Verso solicitou manifestação da Secretaria de Comunicação da Prefeitura, que respondeu o seguinte: “A Prefeitura de Caraguatatuba informa que o link está a disposição de qualquer munícipe e ressalta que o Tribunal de Contas conta com o Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), plataforma que aponta resultados entre receitas e despesas orçamentárias. Como pode ser observado e analisado, Caraguatatuba está no chamado quadrante verde, que significa uma pequena quantidade de alertas e colocam a cidade numa lista diferenciada ao lado de Campos do Jordão, Guaratinguetá, Ilhabela, Lorena e Taubaté. Esses dados são em tempo real, não de maio conforme citado pelo jornalista”.

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