Pela segunda vez em menos de 15 dias o Orçamento Municipal para 2021 não foi votado por falta de Quórum. A questão está se tornando costumeira e deverá encerrar o ano Legislativo e Fiscal como uma mensagem ao Prefeito Aguilar Júnior que não deseja ceder quanto a certas liberdades que deseja manter para o gerenciamento das estimativas de Receita e Despesa para o próximo ano. Esta foi a terceira Sessão Extraordinária prejudicada pela falta de Vereadores.

Alguns Vereadores ligaram para a Redação do Contra & Verso depois da publicação do texto da última segunda-feira – 21 de Dezembro – relatando que havia um erro no endereçamento das Represálias dos Vereadores quanto a falta de Quórum nas Sessões Extraordinárias. No texto havia a menção que as sanções eram contra o Presidente da Câmara, Vereador Carlinhos da Farmácia, pelas atitudes tomadas recentemente quanto a votação do pedido de Abertura do Processo de Cassação.

Na verdade as ações para prejudicar as sessões pela falta do número mínimo de Parlamentares traduziam-se numa mensagem direta ao Prefeito Reeleito Aguilar Júnior, que aproveitando-se do erro de análise de nossa Redação, endossou o Blog Contra & Verso, mostrando desapreço pelas atitudes dos Vereadores para com um colega de plenário.

A 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba, realizada pela segunda vez na quarta-feira passada – 23 de Dezembro – às 17 horas, para votar o Orçamento de mais de R$ 1 Bilhão da Prefeitura de Caraguatatuba foi mais uma vez prejudicada pela falta de Quórum. Com seis minutos de atraso e com o site da Câmara deixando de mostrar o ícone para assistir Sessões ao Vivo a Extraordinária foi transmitida por uma Rede Social e numa primeira chamada apenas quatro Vereadores estavam On Line; Aurimar Mansano, Carlinhos da Farmácia, Tato Aguilar e Vilma Teixeira. Invocando o artigo 113 do Regimento Interno, foi dado 10 minutos de tolerância para uma nova chamada quando permaneciam os mesmos quatro Vereadores, mais os Parlamentares De Paula e Chininha. Com base nisso o Presidente considerou prejudicada a 3ª Extraordinária e por conseguinte a 5ª Extraordinária, que estava marcada para a próxima quarta-feira – 30 de Dezembro.

Antes da sessão do dia 23 de Dezembro haviam os rumores de que a Presidência do Legislativo iria convocar o suplente da vaga do Vereador Flávio Nishiyama, que encontra-se preso em Tremembé, no caso Walmir do Olaria, para que houvesse o Quórum necessário para aprovar tanto os Projetos de Resolução quanto o Orçamento 2021.

Consultados, Vereadores como Onofre Ceará pensava que por estar em recesso, desde 16 de Dezembro, não justificaria a convocação do suplente. O Parlamentar confirmou que os faltantes na Extraordinária de 15 de Dezembro tiveram seus salários descontados por ser uma Sessão Ordinária, enquanto que as faltas nas Extraordinárias, durante o Recesso não ocorreram. Para Ceará, por não ter obrigação de participar não justificaria a convocação. De acordo com nossas fontes, o Presidente da Câmara poderia convocar Walmir do Olaria para as Sessões Extraordinárias.

A verdadeira razão para a falta de Quórum nas Extraordinárias de votação do Orçamento 2021 seriam o excesso de “liberdades” inseridas no projeto que favoreceriam o Chefe do Executivo no manejo das Receitas e Despesas ao longo do próximo ano. São consideradas como “Liberdades Administrativas” o artigo 4º que autoriza o Prefeito a remanejar até 25% do Orçamento sem a necessidade de autorização do Legislativo, o artigo 7º que autoriza a ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – e a retirada de R$ 5 Milhões que serviriam para o pagamento do Sistema 156, considerado caro e desnecessário, além da inclusão de mais de R$ 100 Milhões em comparação com o atual Orçamento, que endividariam o município por muitos anos. Em suma estes artigos reprimem a principal e mais básica função de um Vereador, que é a de fiscalizar o Prefeito e a Prefeitura. A retirada tem como objetivo equilibrar a liberdade de ação do Prefeito.

Mesmo com a 3ª e a 5ª Sessões Extraordinárias prejudicadas havia uma pauta a ser seguida e na 4ª Extraordinária haviam dois Projetos de Resolução para serem votados, relativo a Organização Administrativa da Câmara, visando seguir as orientações do Tribunal de Contas no que diz respeito ao Concurso Público. Numa primeira chamada os mesmos sete Vereadores estavam presentes e após a tolerância de 10 minutos, uma nova chamada foi feita e comprovaram presença os Vereadores Dennis Guerra e Fernando Cuiú.

Ambos os projetos foram aprovados, os de números seis e sete/2020 que alteram o Projeto de Resolução 225/17, respectivamente criando o cargo de Agente de Protocolo e o de Controlador Interno e revogando o cargo de Agente Parlamentar. Não são esperadas mais Extraordinárias até o final do ano.

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