O Juiz da 2ª Vara do Fórum local, João Mário Estevam, acatando proposta do Promotor de Justiça Renato Queiróz emitiu com data de quarta-feira – 21 de agosto – Mandado de Busca e Apreensão contra o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar, para que ele entregue a sua CNH e o Passaporte com base na sentença de uma ação datada de 2008. Não se tem notícia que o mandado tenha sido cumprido.

O Mandado de Busca e Apreensão, de número 0007826-63.2018.8.26.0126 faz parte de uma Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar (2005/2008), pai do atual Prefeito Municipal de Caraguatatuba, pela contratação irregular de quatro Procuradores Jurídicos em 2008, no último ano do seu único mandato.

A ação nasceu da denúncia do Procurador Dorival de Paula Júnior na época, apontando o artigo 32 – inciso II da Constituição Federal como base, quando o ex-Prefeito contratou sem o devido Concurso Público Marcelo Conceição, Maristela Cunha, Luci Machado Pinto e José Fábio Tau, este último falecido e pai do atual Secretário Municipal de Administração Pedro Ivo Tau. Na sentença a Justiça pede a devolução dos gastos naquele ano com as devidas correções, que chega à casa dos R$ 386 mil.

O Mandado de Busca e Apreensão foi formulado pelo Promotor de Justiça Renato Queiróz e acatado pelo Juiz da 2ª Vara, João Mário Estevam, pelo simples fato de que os bens apresentados para quitar o débito não comprovam ser de propriedade do ex-Chefe do Executivo local. O Promotor pede a apresentação da escritura integral do bem para o devido pagamento. O ex-Prefeito já está inelegível e com os seus bens bloqueados e a apreensão de sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação – e o Passaporte são ações de praxe num caso como esse.

Este não é o único processo em nome do ex-Prefeito desde que deixou o cargo em janeiro de 2009. Ao mesmo tempo não é a primeira vez que José Pereira de Aguilar figura nas manchetes políticas desde que o seu filho venceu as eleições de 2016.

É público e notório a duplicidade de poder no comando do Executivo Municipal, onde Aguilar Pai aparece em gravações de áudio manipulando ações administrativas, ordenando reuniões e ordens de serviço, gerenciando estratégias políticas locais, intrometendo-se em questões como a Eleição da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal e nas tentativas de obtenção do Empréstimo de R$ 60 Milhões – arquivado – e o novo pedido, agora de R$ 152 Milhões.

Atuando como o Prefeito de fato no município, José Pereira de Aguilar foi gravado ordenando os trabalhos da Empreiteira contratada nos bairros da cidade, estimulando a solução de problemas apresentados pelos Vereadores para não gerar dúvidas ou indagações, bem como críticas as trabalhadoras do PEAD, solicitando empregos de apaniguados junto aos terceirizados e ao mesmo tempo opinando como os Servidores demitidos devido a irregularidades no Concurso Público feito na sua gestão, devam finalizar o processo na Justiça para retornar ao quadro de Servidores.

Até o fechamento deste texto não havia notícias de que o Mandado teria sido cumprido, ou seja, que a CNH e o Passaporte tenham sido apreendidos e sequer conseguido contato com o ex-Prefeito.

Horas antes da publicação o ex-Prefeito falou para o Jornal Regional da Caraguá FM, informando que na época havia questionado sobre a legalidade da contratação, tendo recebido do Jurídico que não havia problema algum. Aguilar afirma que aceitou por ser político e não conhecer o universo jurídico. Ao mesmo tempo indagou não ter como pagar a multa de R$ 386 mil e que o Juiz não aceitou o imóvel que deu como pagamento, que os Procuradores contratados foram inocentados e que não tem Passaporte.

O ex-Prefeito ardiloso por tradição manipulou a informação, a situação atual do processo, a apreensão do seu Passaporte e a contratação dos Procuradores. Finalizou sem dizer se já entregou a Carteira Nacional de Habilitação para a Justiça.

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