A Procuradoria da República no Estado de São Paulo, através do Ministério Público Federal e sob a autoria da Procuradora Maria Rezende Capucci, abriu inquérito para investigar o Edital lançado pela Prefeitura de Caraguatatuba para terceirizar o serviço de Saúde no município. O objetivo é apurar se haverá direcionamento no processo em benefício de entidades específicas. A Prefeitura se manifestou sobre o assunto através da Secretaria de Comunicação.

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba lançou recentemente um Edital para a contratação de uma empresa que irá gerir o Serviço Público Municipal de Saúde, vinculado ao SUS – Sistema Único de Saúde. O Edital se faz necessário tendo em vista o término do contrato com a OS João Marchesi – empresa que atualmente gerencia a Saúde no município, em março deste ano, que recebeu um aditamento até junho.

O Ministério Público Federal quer averiguar se o Edital de Chamamento 01/2017 da Prefeitura de Caraguatatuba viola a Constituição e a Lei do SUS, pois segundo a Procuradora Capucci a cada ano a Prefeitura amplia a Terceirização no setor, deixando de prestar o atendimento direto a população, com uma contratação sem justificativas comprovadas sob a ótica da necessidade e economia dos Cofres Públicos, o que pode indicar o direcionamento no processo de seleção em benefício de uma entidade específica.

De acordo com o Edital a empresa vencedora irá gerenciar 11 UBS – Unidade Básica de Saúde, a UPA – Unidade de Pronto Atendimento, o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial, o Ambulatório de Saúde Mental, o CEM/CEO – Centro de Especialidades Médicas/Centro de Especialidades Odontológicas, Casa de Saúde Stella Maris e o UAMI – Unidade de Atendimento de Moléstias Infectocontagiosas, o que perfaz um número acima de 540 agentes entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, dentre outros, por um período de 12 meses e valores que chegam a casa dos R$ 34,2 milhões. Os envelopes seriam abertos em 10 de abril.

O MPF também questionou outros pontos como a falta de comprovação de experiência prévia nas áreas que irá atuar e a não exigência de 5% de patrimônio líquido da empresa relacionado ao valor estimado da contratação, item constante na primeira versão do Edital e suprimido na versão seguinte. Este item viabiliza a proteção aos funcionários que forem contratados quando do encerramento do contrato ou num caso de falência ou similar. Dependendo da análise o contrato pode ser considerado ilegal e inconstitucional. Segundo o MPF este é o terceiro inquérito aberto sobre o mesmo assunto, com os anteriores, ainda em andamento, instaurados em 2014 e 2016.

O MPF fez o primeiro despacho em 4 de abril, seguido da Portaria 16, de 29 de março instaurando o Inquérito Civil e duas solicitações ao Secretário Municipal de Saúde, Amaury Toledo, solicitando os números, o inventário da Saúde no município e informações sobre se a seleção da Organização Social será apenas para os serviços que o município não dispõem, se a estrutura física e de pessoal do município é insuficiente para garantir a cobertura assistencial, se há uma estimativa a curto ou longo prazo de Caraguatatuba poder garantir o atendimento sem a necessidade de terceirizar, se houve questionamento quanto a retirada do artigo sobre o Patrimônio Líquido do vencedor e se a Saúde Municipal pretende supervisionar de forma efetiva o trabalho da vencedora, dentre outros.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, os questionamentos solicitados pela Procuradora Capucci serão respondidos pontualmente e que os pedidos fazem parte da rotina, não prejudicando o andamento da licitação.

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