O Superior Tribunal de Justiça – STJ – validou, após 14 anos o Concurso Público da Prefeitura de Caraguatatuba, que nomeou, empossou e posteriormente exonerou 134 Servidores aprovados na época, quando acusações de fraude levaram o evento ao cancelamento. Ao mesmo tempo alguns fatores primários do Direito não foram levados em conta, o que valeu a validação. A Prefeitura prepara o retorno destes Servidores.

Tendo como Relatora a Ministra Regina Helena Costa, foi julgado em 27 de Setembro o Recurso do Mandado de Segurança, sendo o Advogado da Prefeitura na época o ex-Secretário Ricardo Romera.

O julgamento se deu por Recurso Interposto por Denise Melo Figueiredo contra o Acordão da 5ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJESP – que cancelou o único Concurso Público feito naquele ano pela Prefeitura, que na época tinha como gestor o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar, pai do atual Prefeito de Caraguatatuba.

Em 2007 a Prefeitura realizou um único Concurso Público naquela gestão (2005/2008), para o provimento de 269 cargos em diversas funções das várias Secretarias Municipais existentes na época. O cancelamento se deu devido a acusações e denúncias de fraude das mais variadas. Chegou-se a dizer que cópias da prova foram entregues na casa de algumas pessoas e outras já com os resultados.

As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público, que na época pediu o cancelamento do evento, o que se deu após 60 dias da divulgação do resultado e da nomeação de pelo menos 134 pessoas aprovadas em diversos cargos, que imediatamente, após nomeadas e empossadas, foram sumariamente exoneradas.

Nas contrarrazões apresentadas pela Prefeitura em defesa do Concurso Público foi a não observância, da parte do TJESP do contraditório, da ampla defesa e do processo legal, bem como os candidatos exonerados que não foram ouvidos. A Ministra Relatora finaliza a sua sentença dando provimento ao Recurso impetrado pela Prefeitura, com a imediata reintegração dos Servidores exonerados na época, ou seja, a 14 anos.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Comunicação a Prefeitura já está ciente da sentença da Ministra Relatora e consequentemente, iniciou os trâmites administrativos necessários para o retorno dos 134 Servidores. Para efetivar este retorno será necessário um estudo de impacto orçamentário entre as Secretarias de Administração e Finanças. O Departamento de Recursos Humanos também participará deste trabalho de retorno, pois estará preparando a reintegração, através da posse, destes Servidores. Toda esta preparação deverá estar pronta nas próximas semanas, com a recolocação dos aprovados que foram exonerados nos cargos ao qual concorreram.

A Prefeitura não explicou se os 134 Servidores exonerados receberão, como forma de compensação, os valores de seus salários nos últimos 14 anos devido ao cancelamento feito pela Justiça ou se a sua vida funcional terá início após a nova nomeação e posse, como se tivessem sido aprovados num Concurso Público este ano.

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