Os Vereadores Celso Pereira e Flávio Nishiyama conseguiram na tarde de ontem, Liminar impetrada pelo Juiz João Mário Estevam da Silva, do Fórum local, com base em Ação Popular movida pelos Parlamentares devido a anormalidades ocorridas para a realização de Audiência Pública para apreciação de Projeto para obtenção de Empréstimo de R$ 60 milhões pela Prefeitura. Uma nova Audiência deverá ser marcada para o dia 29. Por causa da Liminar o projeto não foi votado na Sessão Extraordinária marcada para depois da Audiência Pública.

A Prefeitura de Caraguatatuba busca a todo custo conseguir um empréstimo de R$ 60 milhões até o final do ano. Seja por motivos políticos ou de prazo a saga pela volumosa quantia diz respeito a construção do novo Paço Municipal e da Câmara. A conquista foi freada pois a primeira Audiência Pública foi impugnada devido a irregularidades para o seu anúncio dentro dos prazos da lei.

O Projeto de Lei 73/18 de autoria do Executivo solicita junto a CEF – Caixa Econômica Federal, empréstimo de R$ 60 milhões, para a construção do novo Paço Municipal e da nova sede da Câmara Municipal, baseado na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000, da Resolução Bacen – Banco Central – número 4589/17, da Resolução do Senado Federal número 43/2001 e da Portaria STN número 9/17 no âmbito do Projeto FINISA – Despesas de Capital. Para a votação o Executivo solicitou Urgência Especial para a sua votação e realização de Audiências Públicas, como manda a Lei Orgânica Municipal no seu artigo 32, parágrafo primeiro.

Segundo a propositura o empréstimo terá prazo de pagamento de 96 meses – oito anos – a partir da data da assinatura do financiamento com carência de 24 meses – dois anos – ou seja, a partir de 2021 com indexador relativo ao CDI – Comprovante de Depósito Interbancário – mais 5,30%. Como forma de garantia a Prefeitura oferece a sua parcela mensal do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para a amortização das parcelas. Ainda de acordo com a proposta o Impacto Financeiro apresentado será com valores mensais de mais de R$ 779 mil e valores a partir de 2019 que se iniciam em mais de R$ 2.1 milhões, passando para mais de R$ 3.3 milhões em 2020 e R$ 11.8 milhões em 2021.

A Prefeitura baseia a solicitação na centralização dos seus serviços, na melhoria da estrutura administrativa e das condições de trabalho dos Servidores, bem como a redução dos valores dos aluguéis pagos em diversos prédios espalhados pela cidade. O Blog Contra & Verso solicitou a Secretaria de Comunicação uma relação de quais Secretarias, quantos prédios e quais os valores pagos, tanto em separado como no total mensalmente na forma de aluguel. A Secretaria informou que estas informações seriam concedidas na votação do projeto na Sessão Extraordinária. Devido a Liminar o Projeto não foi votado.

A Liminar obtida pelos Vereadores Celso Pereira e Flávio Nishiyama foi conseguida baseando-se na falta de prazo legal para a divulgação e anúncio da Audiência Pública, que teve uma primeira sessão em 14 de novembro às 14 horas, bem como a falta de planilhas e documentos relativos ao projeto de construção. O Juiz João Estevam também não viu necessidade de Urgência Especial para a realização das Audiências Públicas e da votação do projeto.

Para a Rádio Comunitária FM Integração através do Radialista Maurício Poeta Neto os Vereadores declararam que além da falta da necessidade para a construção do novo Paço e da nova Câmara, o endividamento do município neste momento é inviável, pois a situação pede o enxugamento da máquina administrativa e da correção de sérios problemas na Educação, Saúde e Infraestrutura Urbana, para posteriormente pensar na construção de uma nova sede para o Executivo e Legislativo.

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