O Ministério Público em Caraguatatuba isentou de culpa a gestão anterior no que tange a construção da UPA Sul – Unidade de Pronto Atendimento da região Sul. A obra que deveria estar finalizada em meados de 2017 provavelmente será inaugurada no primeiro trimestre do próximo ano segundo declarações do Prefeito Municipal.

A UPA Sul faz parte do plano de descentralização da Saúde Municipal, visto que o Pronto-Socorro da Santa Casa está em obras e de acordo com o planejamento para atuação do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – no município, é necessário que existam Unidades de Pronto Atendimento distribuídas pela cidade para o melhor atendimento dos usuários, ou seja, para evitar que um usuário em emergência no Perequê-Mirim tenha que se locomover até o centro da cidade, comprometendo a sua saúde e reduzindo os riscos de vida.

A UPA Sul foi iniciada na gestão passada e tem como objetivo atender os moradores dos bairros da Zona Sul de Caraguatatuba e devido ao prazo da obra não foi entregue até dezembro de 2016. Com a mudança de gestão a obra foi paralisada e a partir daí vários problemas ocorreram, como depredação do local, sumiço de produtos e equipamentos e paralisação dos trabalhos pela empresa vencedora da Licitação.

Segundo despacho do Ministério Público, através do Promotor de Justiça Renato Queiróz, em 16 de dezembro, com base em “Manifestação Costume Legis” dentro da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, baseado nas irregularidades do contrato 163/13 da construção da UPA Sul, localizada no bairro do Perequê-Mirim, na zona sul da cidade. Manifestação Costume Legis no jargão jurídico significa a obrigação de fiscalizar o cumprimento da lei.

A obra da UPA Sul tinha valor inicial de mais de R$ 3.5 Milhões e prazo para terminar em 18 meses. Até o momento foram feitos quatro Aditamentos e o término da obra excedeu o prazo de três anos conforme o contrato. Na inicial da ação havia indícios de fraude na metragem e irregularidades na vistoria, além da falta de controle de materiais e relatórios, bem como pagamentos sem a devida medição.

Foram indisponibilizados e posteriormente disponibilizados os bens dos envolvidos na obra, como o médico Juan Lambert, o ex-Prefeito Antonio Carlos da Silva e os engenheiros João Benavides Alarcon e Gílson Mendes, além de Bruna Madeira. O processo tem 5.345 páginas e em 19 de março de 2018 foi feita a primeira vistoria, onde foram observados o sumiço e depredação de bens.

No despacho do Promotor ele alega que devido ao espaço de tempo entre esta determinação e o final da gestão anterior, fica impossibilitada a ação sobre os réus e a constatação de prejuízos ao Erário Público.

Com base nisso o MP não pode direcionar dolo ou culpa, manifestando-se pela improcedência dos pedidos, isentando-os de culpa no caso.

Mais do que o imbróglio desta ação estão os prejuízos para com a população e a falta de um melhor planejamento por parte da Prefeitura, que inicialmente havia indicado a inauguração da UPA para junho de 2017. Posteriormente foi anunciada a inauguração para este mês e depois para o mês que vem. Recentemente o Prefeito declarou para a Imprensa e nas Redes Sociais que a inauguração será entre Fevereiro e Março de 2020.

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