A Câmara Municipal de Caraguatatuba teve os trabalhos prejudicados de três Sessões Extraordinárias em 30 minutos na noite de sexta-feira – 18 de Dezembro, devido a falta de Quórum dos Vereadores, que impossibilitou a votação de dois Projetos de Resolução e do Orçamento 2021. Com isso fica em dúvida qual será o destino da Estimativa de Receita e Despesa do Erário Público do município para o próximo ano.

O Legislativo de Caraguatatuba havia marcado três Sessões Extraordinárias entre sexta – 18 de Dezembro – e hoje – 21 de Dezembro – como forma de votar em um único turno dois Projetos de Resolução, os de número 06 e 07/2020 que versa sobre cargos em provimento na engrenagem Administrativa da Câmara e em dois turnos, o Orçamento de 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA – que direciona as Receitas e Despesas que a cidade teria a partir do próximo ano.

Assim como ocorreu na Sessão Ordinária de terça-feira – 15 de Dezembro – não houve votação, com os trabalhos prejudicados devido a falta de quórum, da presença de sete Vereadores; Fernando Cuiú, Celso Pereira, Onofre Ceará, Dennis Guerra, Duda Silva, Salete e Vandinho. Adotando o mesmo procedimento da sessão anterior o Presidente da Câmara, Carlinhos da Farmácia, observando a falta de sete Vereadores procedeu a chamada e confirmando a falta de quórum, deu tolerância de 10 minutos para uma nova chamada onde constatou que os Vereadores não estavam presentes.

Baseado nisso a Presidência invocou o artigo 92 do Regimento Interno, colocando os trabalhos Legislativos como Prejudicados pela terceira e quinta Sessão Extraordinária. Em seguida o Vereador Presidente deu início a quarta Sessão Extraordinária, onde os procedimentos foram iguais, seja pela falta de quórum, seja pela chamada em duas etapas e a tolerância de 10 minutos, deixando de votar dois Projetos de Resolução, de números 06 e 07/2020 que tratam de Cargos em Provimento na estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

Com esta situação fica indefinido o Orçamento Anual de 2021 em Caraguatatuba e de acordo com algumas fontes, são várias as interpretações sobre o caso. Para alguns o mais indicado é que o Prefeito trabalhe em 2021 com os valores e o Orçamento de 2020, devido a sua rejeição pensamento que vem desde antes da Constituição Federal de 1988. Segundo a Câmara, de forma Extra Oficial, a Presidência deverá convocar novas Sessões Extraordinárias até 31 de Dezembro, como forma de tentar aprovar a LOA e caso se mantenha a falta de Quórum, um novo projeto deverá ser enviado a partir de Janeiro para discussão e votação.

Outras fontes interpretam que a falta de votação e sua rejeição, dará ao Prefeito a obrigação, a partir de Janeiro do próximo ano, de elaborar uma Lei, para aprovação na Câmara, de cada obra ou despesa que tiver intenção ou necessidade. Há aqueles que frisam a necessidade de votar a LOA 2021 durante o período de Recesso do Legislativo, que com isso, fica automaticamente cancelado. Na Lei Orgânica Municipal, bem como na Constituição Federal, respectivamente nos seus artigos 73 – Parágrafo 7º e 166 – Parágrafo 8º, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

No fechamento deste texto pedimos a opinião do Prefeito Aguilar Júnior sobre o fato, durante a cerimônia de abertura da Operação Verão 2020/2021 da Polícia Militar. O Prefeito espera que o projeto seja aprovado até o final do ano Fiscal e Político em 31 de Dezembro e acredita que a falta de Quórum é uma Represália dos Vereadores contra o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlinhos da Farmácia. Ao mesmo tempo pensa que irá repetir a LOA para votação em 2021 ou acabará por enviar cada gasto na forma de Projeto de Lei para o Legislativo.

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